ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.824, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis particulares cedidos em regime de comodato ou locados ao Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis particulares que cedam a posse e o uso de seus bens à Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Matinhos, mediante:
I – Contrato de Comodato (cessão gratuita); ou
II – Contrato de Locação (cessão onerosa).
Art. 2º O benefício fiscal previsto nesta Lei aplicar-se-á exclusivamente enquanto perdurar a ocupação efetiva do imóvel pelo Município e sua destinação para fins de interesse público.
Art. 3º A concessão da isenção fica condicionada à:
I – Existência de instrumento contratual (locação ou comodato) devidamente formalizado, em que haja previsão expressa de transferência da responsabilidade de pagamento do tributo para o ente público;
II – Comprovação da efetiva utilização do imóvel pelo ente público;
III – Regularidade fiscal do proprietário perante o Município, ressalvados os débitos de IPTU do próprio imóvel objeto da cessão referentes ao período abrangido por esta Lei.
Parágrafo único. Caso a locação ou o comodato se deem sobre parte do imóvel objeto da cessão, a isenção ficará restrita, de forma proporcional, à parte efetivamente utilizada pelo ente público.
Art. 4º O reconhecimento da isenção deverá ser pleiteado pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Finanças, mediante a apresentação do contrato correspondente e de certidão emitida pelo órgão ocupante atestando o período de uso do imóvel.
§ 1º O benefício fiscal de que trata esta Lei deverá ser renovado anualmente pelo interessado, mediante protocolo de novo pedido até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, instruído com a documentação atualizada que comprove a manutenção de todas as condições previstas no Art. 3º desta Lei.
§ 2º A não reapresentação do pedido no prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará o cancelamento automático da isenção para o exercício fiscal seguinte, com o consequente lançamento do IPTU em sua totalidade.
Art. 5º A renúncia de receita decorrente desta Lei foi estimada em seu impacto orçamentário-financeiro, conforme demonstrativo anexo elaborado nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), tendo sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual vigente, não afetando o cumprimento das metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:14E40664