ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 670, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 670, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019


Súmula: Altera o Art. 06 e Art. 12 § 1º, § 2º, § 4º da Lei 550/2016 de 09 de agosto de 2016 que Institui, no Município de Campina do Simão, os benefícios eventuais destinados às ações de assistência social e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei 550/2016 de 09 de agosto de 2016, que possui a seguinte redação:

(Art. 6º Terão direito aos benefícios eventuais os requerentes que comprovarem renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, devendo a família estar inserida no Cadastro Único Federal – CADUNICO ou em outro que o substituir ou suceder, ou ainda segundo os critérios e parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS)

Passando a Vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Terão direito aos benefícios eventuais os requerentes que estiver inserido no Cadastro Único Federal – CADUNICO ou em outro que o substituir ou suceder, ou ainda segundo os critérios e parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 12º 550/2016 que possui a seguinte redação:

Art 12 O auxílio funeral poderá ser concedido na forma de pecúnia ou na prestação de serviços, conforme comprovação de gastos em nota fiscal.

§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, documentação, transporte funerário, utilização de capela e sepultamento, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.

§ 3º O benefício, requerido em caso de morte, pode ser pago em pecúnia ou em serviços, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 4º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º deste artigo, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, em valor correspondente às despesas comprovadamente realizadas, não podendo ser superior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.

§ 5º O auxílio funeral será concedido em número igual ao das ocorrências de morte, sendo possível ser acumulado no caso do falecimento de mais de um membro da família beneficiária.

§ 6º O auxílio funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária, tais como mãe, pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa devidamente autorizada mediante procuração, bem como à empresa funerária especializada e autorizada a funcionar, comprovadamente prestadora do serviço, conforme regras definidas pela administração municipal, com a finalidade de prestação dos serviços descritos no § 1º.

 

Passando a vigorar com a seguinte redação:

Art 12 O auxílio funeral poderá ser concedido na forma de pecúnia ou na prestação de serviços, mediante a apresentação de atestado de óbito.

§ 1º O benefício eventual de auxílio funeral pode cobrir o custeio de despesas, atendendo os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidade orçamentario-fianceira da Secretaria Municipal de Assistência Social

§ 2º O benefício, requerido em caso de morte, pode ser pago em pecúnia ou em serviços, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 3º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º deste artigo, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, em valor correspondente às despesas comprovadamente realizadas, não podendo ser superior a 02 (dois) salários mínimo nacional vigente.

§ 4º O auxílio funeral será concedido em número igual ao das ocorrências de morte, sendo possível ser acumulado no caso do falecimento de mais de um membro da família beneficiária.

§ 5º O auxílio funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária, tais como mãe, pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa devidamente autorizada mediante procuração, bem como à empresa funerária especializada e autorizada a funcionar, comprovadamente prestadora do serviço, conforme regras definidas pela administração municipal, com a finalidade de prestação dos serviços descritos no § 1º.

Art 3º Permanecem inalterados os demais Artigos da Lei 550/2016 de 09 de agosto de 2016.

 

Art. 04 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 27 de novembro de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:14EB78E3