ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1750/2022
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
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RECEITAS CORRENTES |
66.075.169,60 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
6.844.662,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
686.715,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
186.341,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
158.430,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
58.119.018,60 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
80.003,00 (8.036.888,60) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
250.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
250.000,00 |
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TOTAL |
58.288.281,00 |
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 2.700.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL 656.848,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.330.790,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.945.887,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 3.288.741,40
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 9.065.033,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 18.351.940,60
SECRETARIA DE SAÚDE 10.701.333,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.608.765,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.157.195,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.190.307,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 291.441,00
TOTAL 58.288.281,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2023, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 13.670.000,00 (treze milhões e seiscentos e setenta mil reais).
RECEITAS CORRENTES 13.670.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.891,000,00
RECEITAS PATRIMONIAL 4.600.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Ativos Civil ao RPPS 3.801.300,00
APORTE 2.027.700,00
DESPESAS CORRENTES 4.135.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.135.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 25.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.510.000,00
TOTAL 13.670.000,00
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência de excesso, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2023, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e com layout do sistema SIM/AM/2023, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Ficam todas as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:14F42451