ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 983 DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 983 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.387.054,97 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2650/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Aditiva – Proposta pela Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 09/06/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.387.054,97 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.002 – Divisão do Ensino Básico e Fundamental
06.002.12 - Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Programa de desenvolvimento da educação básica
06.002.12.361.0190.1002 – Construção – Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ---- R$ 2.267.702,22
1009 -– Operações de Crédito Internas ---------------------------- R$ 119.352,75
TOTAL: ---------------------- R$ 2.387.054,97
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.387.054,97 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.2.4.99.0.1.28.00.00 – CONVÊNIO ESCOLA MUNICIPAL ARLINDO DE CASTRO – E-PROTOCOLO 24.841.797-8 |
11005 |
R$ 2.267.702,22 |
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2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00. - OUTRAS OPERACOES DE CREDITO |
1009 |
R$ 119.352,75 |
(Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos, com fulcro no art. 135. §4º do Regimento Interno da Câmara, em 09/06/2026).
TOTAL: ---- R$ 2.387.054,97
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de junho de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:14F44551