ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2026
LEI Nº 1370, DE 21 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), revoga a Lei nº 631, de 8 de outubro de 1997, e a Lei nº 1.354, de 4 de maio de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituída no Município de Porto Amazonas a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015, como instrumento de planejamento, organização e execução das ações municipais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil compreende o conjunto de ações permanentes voltadas à redução de riscos de desastres no território do Município, integrando-se às políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças climáticas, saúde, assistência social, infraestrutura, educação e planejamento territorial.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar desastres, proteger a população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: evento adverso, natural ou causado pelo homem, que impacta um ecossistema vulnerável, provocando danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal de situação anormal provocada por desastre, com danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal de situação anormal provocada por desastre, com sérios danos à comunidade, inclusive à vida ou à integridade de seus integrantes;
V - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDECs): grupos de voluntários organizados no território municipal, vinculados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), destinados a apoiar ações de prevenção, monitoramento e resposta inicial em situações de desastre.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
Seção I
Criação, Finalidade e Competências
Art. 4º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão permanente da estrutura administrativa municipal, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar as ações de proteção e defesa civil, em períodos de normalidade, emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 5º A COMPDEC integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC), atuando de forma articulada com órgãos federais, estaduais e municipais, públicos e privados.
Art. 6º Compete à COMPDEC:
I - coordenar e executar as ações municipais de proteção e defesa civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à gestão de riscos e desastres;
III - elaborar, implementar e atualizar planos, programas e projetos;
IV - elaborar Plano de Ação Anual, assegurada a previsão orçamentária correspondente;
V - propor a previsão de recursos orçamentários necessários às ações preventivas e assistenciais, inclusive como contrapartida a transferências da União e do Estado;
VI - capacitar e coordenar recursos humanos para atuação nas ações de proteção e defesa civil;
VII - manter os órgãos do SINPDEC e do Sistema Estadual informados sobre ocorrências de desastres e demais atividades relevantes;
VIII - propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observados os critérios da legislação federal vigente;
IX - coordenar a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
X - implantar e manter banco de dados e mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
XI - implementar medidas estruturais e não estruturais de redução de riscos;
XII - promover campanhas educativas e ações de mobilização social;
XIII - monitorar informações de alerta emitidas pelos órgãos oficiais de previsão e monitoramento;
XIV - comunicar aos órgãos competentes situações que envolvam risco decorrente da produção, manuseio ou transporte de produtos perigosos;
XV - implantar programas de formação e cadastramento de voluntários;
XVI - manter atualizado cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos disponíveis para atuação em situações de emergência;
XVII - estabelecer cooperação com outros Municípios;
XVIII - promover a criação, regulamentação e fortalecimento de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), conforme diretrizes desta Lei e do Manual de Proteção e Defesa Civil;
XIX - manter registro, atualização e alimentação das informações em sistemas estaduais e nacionais de gestão de riscos, conforme disponibilidade técnica e operacional.
§1º A criação, organização e regulamentação dos NUDECs será estabelecida por decreto do Poder Executivo, observadas as diretrizes desta Lei e do Manual de Proteção e Defesa Civil, incluindo a definição mínima de composição técnica e atribuições específicas de cada membro.
§2º A COMPDEC priorizará a capacitação continuada de suas equipes e voluntários, em articulação com secretarias municipais e programas federais, especialmente o Programa Adapta Cidades.
§3º No exercício de suas atribuições, a COMPDEC poderá solicitar colaboração de pessoas físicas ou jurídicas para ações preventivas ou de resposta a desastres.
§ 4º A COMPDEC deverá manter integração permanente com sistemas estaduais e federais de monitoramento e gestão de riscos, incluindo, mas não se limitando, ao Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná (SISDC/PR), Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), Cemaden, MetSul e INMET, garantindo a alimentação tempestiva de informações, atualização de áreas de risco e uso efetivo para planejamento e execução de ações preventivas, mitigatórias e de resposta.
Seção II
Estrutura Organizacional
Art. 7º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Setor de Apoio Administrativo;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Parágrafo único. O Coordenador e os responsáveis pelos setores serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º Compete ao Coordenador:
I - convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - dirigir a entidade e representá-la perante órgãos governamentais e não governamentais;
III - propor ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil o plano de trabalho da COMPDEC;
IV - participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - resolver casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - submeter aos demais membros, em reunião previamente agendada, os planos orçamentários, obras, serviços e demais despesas, dentro das finalidades da COMPDEC.
Parágrafo Único. O Coordenador poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pela COMPDEC;
III - colaborar na formulação, implementação e atualização de planos, programas e projetos relacionados à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
IV - acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC);
§ 1º O Conselho será composto por representantes:
I - do Poder Executivo Municipal;
II - do Poder Legislativo Municipal;
III - de órgãos públicos estaduais ou federais sediados no Município;
IV - de serviços públicos essenciais;
V - da sociedade civil organizada.
§ 2º A composição detalhada do Conselho, incluindo número de membros e critérios de representatividade, será definida por decreto do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito Municipal a nomeação formal de cada representante.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º A Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal, e a Vice-Presidência pelo Coordenador da COMPDEC.
§ 5º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 6º O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após nomeação, estabelecendo organização, funcionamento e normas necessárias ao exercício de suas atribuições.
Art. 10. Compete ao Setor de Apoio Administrativo:
I - manter atualizados cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos;
II - prestar suporte técnico e administrativo às reuniões e atividades da COMPDEC e do Conselho.
Art. 11. Compete ao Setor Técnico:
I - implantar o banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - implementar programas de treinamento para o voluntariado da COMPDEC;
III - promover campanhas educativas, estimulando a participação da população;
IV - acompanhar alertas de órgãos oficiais de previsão e monitoramento, executando os planos operacionais em tempo oportuno.
Art. 12. Compete ao Setor Operativo:
I - executar medidas estruturais e não estruturais de redução de riscos;
II - coordenar logística e distribuição de suprimentos em situações de desastre.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE POTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)
Seção I
Das disposições Gerais
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O FUMPDEC constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município de Porto Amazonas.
§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
Art. 14. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para situações de emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência humanitária às populações atingidas;
VI – reconstrução de infraestrutura e recuperação de áreas afetadas, inclusive recuperação socioambiental;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII - capacitação de agentes e voluntários envolvidos na defesa civil municipal.
Seção II
Das Receitas
Art. 15. Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, no percentual de 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP);
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§ 1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária expressamente autorizadas pela legislação aplicável a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Seção III
Da Gestão Financeira e Contábil
Art. 16. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vedada a sua centralização em conta única do Tesouro Municipal.
§1º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.
§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
§ 3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, vedado o seu cancelamento ou aproveitamento para finalidade diversa.
Seção IV
Da Gestão Administrativa
Art. 17. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º A gestão do FUMPDEC observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pelo Departamento de Administração Financeira;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), por intermédio de seu Coordenador Municipal e da equipe técnica.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 18. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
§ 1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
III – Departamento Municipal de Assistência Social;
IV – Departamento Municipal de Administração Financeira;
V – Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente;
VI – Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Setor de Engenharia:
VII – Unidade de Controle Interno, na condição de observadora, sem direito a voto, para fins de fiscalização preventiva.
§ 2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§ 3º A composição, a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Diretor poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução física e financeira apresentados pela COMPDEC.
§ 5º Em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública formalmente decretados pelo Prefeito Municipal, o rito de deliberação do Conselho Diretor para autorização de aplicação dos recursos será simplificado e sumário, de modo a assegurar a celeridade necessária ao atendimento emergencial, sem prejuízo do controle posterior.
Art. 19. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 20. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 21. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo adotará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei, as providências necessárias à instalação da COMPDEC.
Art. 23. Até a instalação da COMPDEC, a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), instituída pela Lei nº 631, de 8 de outubro de 1997, continuará exercendo suas atribuições, garantindo a continuidade das ações de proteção civil e a gestão de situações de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 1º Com a instalação da COMPDEC, extingue-se a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), sendo incorporados à nova estrutura todos os seus bens, documentos, registros, contratos e convênios.
§ 2º Os membros da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) poderão ser aproveitados na COMPDEC, observados os critérios administrativos, a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 24. Nos estabelecimentos municipais de ensino poderão ser incluídas noções gerais sobre proteção e defesa civil, observadas as diretrizes educacionais vigentes.
Art. 25. Os servidores públicos designados para atuar em ações emergenciais exercerão tais atividades sem prejuízo das funções que ocupam, sendo sua atuação considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 26. Ficam convalidados todos os atos regularmente praticados pela Comissão Municipal de Defesa Civil até a data da instalação formal da COMPDEC.
Art. 27. Fica revogada a Lei nº 631, de 8 de outubro de 1997, a partir da instalação formal da COMPDEC.
Art. 28. Fica revogada a Lei nº 1.354, de 4 de maio de 2026.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:14F8AD80