ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 968-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 821.136,54

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001	Departamento de Educação
12.365.0008-2071	COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO - VAAR
31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00933-01040	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR	R$: 538.766,74
31.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00934 -01040	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR	R$: 91.369,80

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.001	Departamento de Cultura
13.392.0009-2020	ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO CULTURA
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00970- 01055	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc	R$: 72.000,00

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004	Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.0010-2065	EXCESSO DE ARRECADAÇAO – SAUDE
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01292- 00000	Recursos Ordinarios (livres)	R$: 119.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
17.15.52.01.00.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR	01040	R$: 630.136,54
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL	01055	R$: 68.477,56
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026	01055	R$: 3.522,44
17.11.51.11.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL	00000	119.000,00

 

Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de julho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/07/2026. Edição 3566
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