ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.503/2025

LEI N.º 1.503/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional especial no orçamento Geral do Município”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.465.334,67 ( Um milhão, quatrocentos e sescenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos). conforme a seguinte classificação orçamentária.

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.465.334,67, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$68.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

68.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

 

13.001.6.181.6.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$103.830,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

103.830,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.001.8.244.6.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$78.890,00

00839.01011.09.04.05.18.2.661.0000 (SF) - TRANSFERENCIA FUNDO ESTADUAL ASSISTENCIA SOCIAL/VIDAS

78.890,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

 

13.001.6.181.6.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$174.862,59

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

174.862,59

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$31.252,08

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

31.252,08

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2013-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$13.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

13.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$4.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.001 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

09.001.12.122.5.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$4.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

4.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$3.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

 

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.4.122.2.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$3.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

 

05.001.4.123.2.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$2.300,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

2.300,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$207.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

207.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$83.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

83.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$26.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

26.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

 

13.001.6.181.6.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$11.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.002 - DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA

 

13.002.6.181.6.2046-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.4.122.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$3.200,00

00001.00001.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

3.200,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

03.000 - PROCURADORIA JURIDICA

 

03.001 - ASSESSORIA JURIDICA

 

03.001.4.122.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$1.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.001 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

09.001.12.122.5.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$30.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

30.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV

 

07.001 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

07.001.11.333.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2021-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$194.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

194.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2021-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$299.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

299.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2021-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$50.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de despesas criadas por credito especial.

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$4.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$4.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

4.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$3.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$3.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$3.200,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.200,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$2.300,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

2.300,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$30.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

30.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$13.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

13.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$207.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

207.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$83.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

83.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$26.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

26.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$11.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$134.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

134.000,00

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$60.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40%

60.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

 

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$199.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

199.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$100.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$68.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

68.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$30.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

30.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$50.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$103.830,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

103.830,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.001.8.244.6.2028-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$78.890,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

78.890,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$174.862,59

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

 

08.003.10.302.7.2017-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

R$31.252,08

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

31.252,08

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022- 2025).

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:150A1E8F