ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 67/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 12/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 12/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 12/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 67/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 12/2026

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA COM APOIO TÉCNICO ÀS FUNÇÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, MANUAIS DE PROCEDIMENTOS, FLUXOGRAMAS, MATRIZES DE RISCOS E AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO apresentam a justificativa para a contratação direta por inexigibilidade, diante da necessidade premente de corrigir inconsistências graves na folha de pagamento (duplicidades e retenções incorretas – Parecer Jurídico nº 079/2026) e estruturar controles internos para atender às exigências do TCE/PR e da Lei 14.133/2021. A ausência de quadro técnico próprio inviabiliza a execução direta, expondo o erário a riscos. A solução recai sobre a empresa TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, cuja notória especialização restou comprovada por atestados de diversos entes públicos (Peabiru, Marialva, Cambira, Presidente Castelo Branco e Ivaí) e pela qualificação do responsável técnico (Bacharel em Direito, Pós-graduado em Licitações e Direito Constitucional e CRC/PR). O preço ofertado ( R$ 13.500,00 / mês, total de R$ 81.000,00) é compatível com a média praticada pela própria contratada em contratos semelhantes (Pinhão, Ivaí, Jussara e São Pedro do Paraná), nos termos do art. 23, § 4º, da Lei 14.133/2021. Diante da manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (06/07/2026), resta justificada a contratação por inexigibilidade, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea "c", c/c §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado, sendo inviável a competição.

 

Paulo Frontin-PR, 15 de julho de 2026.

 

ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA COM APOIO TÉCNICO ÀS FUNÇÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, MANUAIS DE PROCEDIMENTOS, FLUXOGRAMAS, MATRIZES DE RISCOS E AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO apresentam a justificativa para a contratação direta por inexigibilidade, diante da necessidade premente de corrigir inconsistências graves na folha de pagamento (duplicidades e retenções incorretas – Parecer Jurídico nº 079/2026) e estruturar controles internos para atender às exigências do TCE/PR e da Lei 14.133/2021. A ausência de quadro técnico próprio inviabiliza a execução direta, expondo o erário a riscos. A solução recai sobre a empresa TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, cuja notória especialização restou comprovada por atestados de diversos entes públicos (Peabiru, Marialva, Cambira, Presidente Castelo Branco e Ivaí) e pela qualificação do responsável técnico (Bacharel em Direito, Pós-graduado em Licitações e Direito Constitucional e CRC/PR). O preço ofertado ( R$ 13.500,00 / mês, total de R$ 81.000,00) é compatível com a média praticada pela própria contratada em contratos semelhantes (Pinhão, Ivaí, Jussara e São Pedro do Paraná), nos termos do art. 23, § 4º, da Lei 14.133/2021. Diante da manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (06/07/2026), resta justificada a contratação por inexigibilidade, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea "c", c/c §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado, sendo inviável a competição.

 

Paulo Frontin-PR, 15 de julho de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:150A4AE6