ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.759/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, abrindo créditos na importância de R$ 67.636,04 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.244.0014.1.350-COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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4.4.90.52.1142-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1022 |
R$ 20.000,00 |
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1402.08.244.0014.1.351-COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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3.3.50.41.1143-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1022 |
R$ 47.636,04 |
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TOTAL |
R$ 67.636,04 |
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da respectiva fonte de recursos do corrente exercício na importância de R$ 67.636,04 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos).
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:150BF87B