ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.613/2023 – DE 15 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual de remuneração dos empregados públicos e cargos em comissão do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual linear aos salários dos empregados públicos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, excetuados os agentes políticos, no percentual de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento), correspondente a perda do processo inflacionário acumulado no período de maio/2022 a dezembro/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – IBGE.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual linear aos salários dos empregados públicos e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento), correspondente a perda do processo inflacionário acumulado no período de maio/2022 a dezembro/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Paula Freitas, 15 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:1511FE02