ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1653/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CESSÃO DE USO DE TERRAS, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar facultativamente chamamento público para cessão de uso de área de terras, estrutura física e equipamentos à empresas com atividades culturais, assistenciais, esportivas, lazer, educacionais e segurança, dentre outras atividades que o edital dispuser, habilitadas em procedimento de seleção destinado especificamente a tais fins, em observância à Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. O instrumento convocatório do chamamento público estabelecerá requisitos complementares conforme o ramo de atividade da empresa a ser selecionada e imóvel da cessão.
Art. 2º - A empresa beneficiada pela Cessão de Uso terá por obrigação, sob pena de não o fazendo, suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal as seguintes obrigações:
§ 1º - Manter-se em atividade no Município de Iporã-PR gerando empregos.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, estrutura física e equipamentos, objetos desta lei, somente poderão ser doados pelo Município à cessionária por instrumento público, depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações, e ainda, observadas as seguintes condições:
a) início de implantação ou de expansão da atividade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da tomada de posse no imóvel;
b) manutenção da finalidade;
c) adoção de medidas permanentes de conservação e defesa do meio ambiente;
d) geração de empregos, sendo o número de vagas compatíveis com a estrutura;
e) funcionamento ininterrupto pelo prazo mínimo de até 04(quatro) anos;
f) cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital de chamamento público.
§ 1º - O prazo previsto na alínea “a”, poderá ser prorrogado por até igual período, mediante requerimento devidamente motivado pela parte interessada.
§ 2º - A doação de que trata o caput deste artigo, é considerada de interesse público justificado, a fim de dar cumprimento a presente Lei.
§ 3º - Preenchidos os requisitos desta Lei e cumpridos os encargos estabelecidos, fica desafetado o imóvel e consequentemente autorizada a doação em favor da empresa cessionária, ficando a área livre e desembaraçada, podendo ser utilizada como garantia de direito real para fins de financiamento, ser alienada ou transferida, independentemente de autorização do Município.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:15139746