ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no Município de Realeza-PR, destinadas a famílias de baixa renda, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em conformidade com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º O objetivo desta Lei é reduzir o déficit habitacional no Município de Realeza-PR, promovendo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, em alinhamento com as políticas públicas habitacionais nacionais e estaduais, mediante a desafetação e alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, a celebração de convênios e a concessão de incentivos fiscais.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e à alienação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, com a matrícula nº 33.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, localizado em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), para fins de doação como contrapartida à execução do empreendimento habitacional, contribuindo com:
I - A doação de terreno de propriedade municipal, devidamente regularizado e apto para a construção das unidades habitacionais;
II - A implantação da infraestrutura externa do empreendimento, incluindo, no mínimo:
a) Redes de abastecimento de água potável;
b) Redes de esgotamento sanitário;
c) Drenagem de águas pluviais;
d) Pavimentação das vias de acesso;
e) Iluminação pública;
f) Demais obras necessárias à integração do empreendimento ao perímetro urbano.
Art. 4º Os custos relativos à infraestrutura externa ao empreendimento serão arcados pelo Município, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências estaduais, federais ou outras fontes legalmente permitidas, desde que respeitadas as disposições orçamentárias vigentes.
Art. 5º A execução do empreendimento será realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro operador do FGTS, cabendo ao Município:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras, garantindo sua conclusão dentro dos prazos estabelecidos;
II - Indicar as famílias beneficiárias, conforme critérios definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em consonância com o cadastro municipal de demanda habitacional.
Art. 6º As unidades habitacionais terão padrão construtivo e tamanho compatíveis com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a Portaria MCID nº 725/2023, priorizando a eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da contrapartida municipal serão previstas no orçamento municipal, mediante inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou abertura de crédito adicional, se necessário, respeitando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado do Paraná, a Caixa Econômica Federal ou entidades privadas, bem como a conceder incentivos fiscais, visando à captação de recursos complementares e à execução do empreendimento habitacional.
Art. 9º Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social (ZEIS), destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação do terreno para as edificações e ainda os pertencentes a terceiros, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica:
a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Art. 10 Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras os projetos correspondentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação de terreno para as edificações.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza – PR, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:15224FD1