ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 808, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 808, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsidio dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14 e 63, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam revistos subsídios dos Vereadores, com base no IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, fixado em 5,60%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 762, de 26 de abril de 2022.

 

Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 4.231,18 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e dezoito centavos).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.524,04 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão.

 

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:152B53D5