ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 441/2020
SÚMULA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SENGÉS QUE TRABALHAREM NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID – 19), e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica instituída gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal de Sengés que trabalharem no atendimento da situação de emergência no município em razão da Pandemia do Coronavirus (COVID – 19), alistados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. – Será concedida a gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente.
Art. 2º - O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos por Decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência.
Art. 3º - Os servidores receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) independente da carga horária.
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abonono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º - O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do município, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 6º - Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:152C679B