ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1550/2015
SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.163/2007 de 29 de Novembro de 2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.163/2007 de 29 de Novembro de 2007 que trata da carga horária do cargo de Assistente Social, conforme Lei Federal nº 12.317/2010, que passa a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação:
“Assistente Social – carga horária 30 horas/semanal”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:153FCAA7