ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 017/2018

LEI MUNICIPAL Nº 017/2018

(Autoria do Poder Executivo)

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, Senhor João Ricardo de Mello, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de uma área de terras urbana ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº 10.689 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, com 4.026.945m² (quatro mil e vinte e seis inteiros e novecentos e quarenta e cinco milésimos de metros quadrados), constituída pelas datas nº 05 com 433,50m², 06 com 433,50m², 07 com 433,50m², 08 com 353,52m², 09 com 355,975m², 10 com 355,975m², 11 com 355,975m², 12 com 435,00m², 13 com 435,00m², 14 com 435,00m², todas da Quadra nº 32, neste Município e Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

 

Art. 2º -Tal área de terras urbana terá destinação específica para a construção do Fórum da Comarca.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 25 de julho de 2018.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei Aprovada nas duas

Reuniões do dia 24/07/2018


Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:154D3B54