ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 413/2025
SÚMULA: ALTERA O ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 015/1998 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 80 da Lei Municipal nº 015/1998 que dispõe da gratificação adicional especial aos professores que desempenhem atividade em ensino especial, por ocasião da aprovação da Lei Federal nº 13.146/2015 que disciplina a Inclusão de Pessoa com Deficiência, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação excepcional (Ensino Especial), desde que comprovada sua necessidade, poderá fazer jus a uma gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento de seus vencimentos básicos.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:15522050