ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À AB

LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

465

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00494

12.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

12.500,00

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

15.150,00

721

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00504

40.100,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

24.935,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

81.855,00

243

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

17.360,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

12.400,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

40.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

216.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

41.660,00

301

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

16.500,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

11.750,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

465

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00494

12.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

12.500,00

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

15.150,00

721

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00504

40.100,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

24.935,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

81.855,00

243

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

17.360,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

12.400,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

40.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

216.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

41.660,00

301

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

16.500,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

11.750,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

465

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00494

12.000,00

793

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

12.500,00

799

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

15.150,00

721

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00504

40.100,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

24.935,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

81.855,00

243

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

17.360,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

12.400,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

40.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

216.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

41.660,00

301

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

16.500,00

249

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

11.750,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00000

28.200,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00104

11.750,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00303

7.050,00

132101010202000000 - Rend. Aplic. Bloco de Custeio SUS

00494

12.000,00

132101010307000000 - Rend. Aplic. FUNDEB 70%

00101

16.500,00

169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal

01045

5.100,00

169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros

01045

1.300,00

169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa

01045

8.200,00

169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora

01045

550,00

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00000

15.420,00

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00103

6.425,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00103

(5.140,00)

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00303

3.855,00

171252110000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 – principal

00504

1.600,00

171252410000000000 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep – principal

00504

38.500,00

171350910300000000 - Assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem

01064

12.500,00

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00000

255.600,00

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00103

106.500,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do ICMS - principal

00103

(85.200,00

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00303

63.900,00

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00000

28.200,0

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00103

11.750,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal

00103

(9.400,00)

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00303

7.050,00

Total

 

542.210,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:155414C2