ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À AB
LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
465 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00494 |
12.000,00 |
|
793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
12.500,00 |
|
799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
15.150,00 |
|
721 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00504 |
40.100,00 |
|
267 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
24.935,00 |
|
456 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
81.855,00 |
|
243 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
17.360,00 |
|
510 |
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
12.400,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
40.000,00 |
|
382 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
216.000,00 |
|
445 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
41.660,00 |
|
301 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
16.500,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
11.750,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
465 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00494 |
12.000,00 |
|
793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
12.500,00 |
|
799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
15.150,00 |
|
721 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00504 |
40.100,00 |
|
267 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
24.935,00 |
|
456 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
81.855,00 |
|
243 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
17.360,00 |
|
510 |
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
12.400,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
40.000,00 |
|
382 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
216.000,00 |
|
445 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
41.660,00 |
|
301 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
16.500,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
11.750,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
465 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00494 |
12.000,00 |
|
793 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
12.500,00 |
|
799 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
15.150,00 |
|
721 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00504 |
40.100,00 |
|
267 |
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
24.935,00 |
|
456 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
81.855,00 |
|
243 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
17.360,00 |
|
510 |
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
12.400,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
40.000,00 |
|
382 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
216.000,00 |
|
445 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
41.660,00 |
|
301 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
16.500,00 |
|
249 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
11.750,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
|
RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica |
00000 |
28.200,00 |
|
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica |
00104 |
11.750,00 |
|
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica |
00303 |
7.050,00 |
|
132101010202000000 - Rend. Aplic. Bloco de Custeio SUS |
00494 |
12.000,00 |
|
132101010307000000 - Rend. Aplic. FUNDEB 70% |
00101 |
16.500,00 |
|
169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal |
01045 |
5.100,00 |
|
169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros |
01045 |
1.300,00 |
|
169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa |
01045 |
8.200,00 |
|
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora |
01045 |
550,00 |
|
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal |
00000 |
15.420,00 |
|
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal |
00103 |
6.425,00 |
|
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal |
00103 |
(5.140,00) |
|
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal |
00303 |
3.855,00 |
|
171252110000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 – principal |
00504 |
1.600,00 |
|
171252410000000000 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep – principal |
00504 |
38.500,00 |
|
171350910300000000 - Assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem |
01064 |
12.500,00 |
|
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal |
00000 |
255.600,00 |
|
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal |
00103 |
106.500,00 |
|
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do ICMS - principal |
00103 |
(85.200,00 |
|
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal |
00303 |
63.900,00 |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00000 |
28.200,0 |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00103 |
11.750,00 |
|
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal |
00103 |
(9.400,00) |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00303 |
7.050,00 |
|
Total |
|
542.210,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de dezembro de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:155414C2