ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1194, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS aprovou, de autoria do Vereador ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o direito social à moradia previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 4º, inciso V, alínea "r" do Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, cria-se a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda, à assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto e acompanhamento técnico da construção, ou regularização da habitação no Município de Quatro Barras.
Art. 2º - A assistência técnica de que trata esta lei, tem por objetivo:
I - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II - Formalizar o processo de edificação ou regularização da habitação perante o Poder Público Municipal;
III - Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º- Têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, as famílias que preencherem os seguintes requisitos:
I - Possuir renda mensal de até 01 (um) salário mínimo por membro da família;
II - Ser residente no Município de Quatro Barras;
III - Possuir um único terreno em seu nome, com área de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados), destinado exclusivamente à moradia própria, que será objeto da assistência;
IV - Não ter sido beneficiado anteriormente em programa de assistência técnica deste Município.
Art. 4º - Para participar da assistência técnica pública e gratuita, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos pessoais;
II - Cópia do comprovante de residência;
III - Cópia do documento do imóvel;
IV - Relatório social, emitido por Assistente Social do Município;
V - Termo de compromisso e responsabilidade, devidamente assinado;
VI - Guia amarela, emitida pelo Setor de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, específica para este fim.
Parágrafo único. O Setor responsável pela execução dos serviços inerentes à assistência técnica, poderá requisitar documentos complementares conforme a especificidade do caso.
Art. 5º - Constituem obrigações do beneficiário:
I - Comprometer-se, pelo período de 03 (três) anos, contados da data da autorização da construção, a não realizar a venda ou a transferência a qualquer título para terceiros, do imóvel objeto da assistência;
II - Respeitar as Posturas Municipais durante todos os procedimentos;
III - Atender as orientações técnicas e normativas informadas pelo profissional;
IV - Acompanhar e supervisionar a execução da obra;
V - Proceder com o pagamento da anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica referente ao respectivo Conselho de Classe.
Art. 6º - Constituem atribuições da assistência técnica:
I - Prestar atendimento ao beneficiário quanto ao projeto arquitetônico, adequação social e ambiental da obra;
II - Disponibilizar projetos, voltados ao conforto e segurança habitacionais, destinados às demandas locais, em conformidade com os princípios de economicidade e sustentabilidade;
III - Realizar o acompanhamento físico da obra;
IV - Fornecer a anotação de responsabilidade técnica ou o registro de responsabilidade técnica do profissional.
§ 1º Os projetos terão duas opções de plantas para o imóvel:
I - Construção nova, caracterizada por projeto padrão previamente escolhido, unitária, exclusivamente para residência do interessado, com área de45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
II - Construção nova, caracterizada por projeto padrão previamente escolhido, unitária, exclusivamente para residência do interessado, com área de 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados).
Art. 7º - A assistência técnica será gerenciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas, que deverá:
I - Manter o cadastro das pessoas beneficiadas pela assistência técnica;
II - Emitir alvarás de construção para as moradias já projetadas e dotadas de registro de responsabilidade técnica do profissional;
III - Promover a averiguação sobre a observância do beneficiário e de sua obra em relação às posturas municipais;
IV - Suspender o alvará de construção quando constatada qualquer irregularidade e cancelar o benefício mediante notificação pelo descumprimento das condições técnicas ou legais;
V - Assegurar que as atividades técnicas sejam desenvolvidas em perfeita consonância com os padrões éticos e segundo a legislação em vigor;
VI - Expedir resoluções que auxiliem na execução dos trabalhos da assistência técnica;
VII - Garantir a correta triagem das pessoas que fazem jus à assistência técnica pública e gratuita.
Art. 8º - As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Ecercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:156938C1