ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

LEI Nº 013/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no montante de R$ 53.586,32 (Cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL - Acréscimo - R$ 53.586,32

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3 - 1001 R$ 20.086,32

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4 – 1001 R$ 20.000,00

3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6 – 1001 R$ 6.500,00

7 – 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

7 – 1001 R$ 7.000,00 

Total Suplementar R$ 53.586,32

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:

 

I - Transferência de Dotações, conforme Constituição Federal de 1988, Art. 167:

 

04.001 - CONTROLADORIA GERAL

04.124.0003.2004 – Manutenção da Controladoria Geral

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20 – Fonte 1001 R$ 53.586,32 

Total Cancelado R$ 53.586,32

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (22.08.2017).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:15702A3A