ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.938/2021
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos a este projeto.
Art. 2º As metas e prioridades para o ano de 2022 estão estabelecidas na Lei 1.898 de 09/06/2021 que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, compatibilizada com o presente Projeto de Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 4º As codificações dos programas e ações deste plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Projetos que as modifiquem.
Art. 5º A inclusão, a exclusão ou alteração de programa, indicador, unidade de medida e principais iniciativas, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório da avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:1573D9C0