ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 386/2025

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

UNIDADE: 02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

Função: 26-Transporte

Subfunção: 782-Transporte Rodoviário

Programa: 1900-Gestão Municipal de Transporte.

Ação: 2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviário

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1117 SEAB CONVENIO 128/2025 Aquisição de Equipamentos Rodoviários SIT 72584

VALOR R$ 3.510.700,00 (Três milhões, quinhentos e dez mil e setecentos reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

 

2.4.2.2.99.01.01

1117 - SEAB CONVENIO 128/2025 Aquisição de Equipamentos Rodoviários - SIT 72584

 

181

 

Outras Transferências de Convenio Estado/DF e suas entidades

 

3.510.700,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e dá outras providencias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de setembro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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