ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 386/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
Função: 26-Transporte
Subfunção: 782-Transporte Rodoviário
Programa: 1900-Gestão Municipal de Transporte.
Ação: 2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviário
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1117 SEAB CONVENIO 128/2025 Aquisição de Equipamentos Rodoviários SIT 72584
VALOR R$ 3.510.700,00 (Três milhões, quinhentos e dez mil e setecentos reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
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Alínea da Receita |
FONTE |
CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.4.2.2.99.01.01 |
1117 - SEAB CONVENIO 128/2025 Aquisição de Equipamentos Rodoviários - SIT 72584 |
181 |
Outras Transferências de Convenio Estado/DF e suas entidades |
3.510.700,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e dá outras providencias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:157602FC