ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1029/2018
LEI N° 1029/2018
SÚMULA: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Boa Ventura de São Roque, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Boa Ventura de São Roque, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Parágrafo Único. A NFS-e substitui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e
Art. 2°. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NFS-e
Art. 3°. Ficam obrigados à emissão da NFS-e:
- os prestadores de serviço cuja receita bruta acumulada dos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;
- os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta, que exerçam alguma das seguintes atividades:
administração de bens e negócios de terceiros;
avaliação de bens e serviços imobiliários;
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis;
funerária, inclusive planos ou convênios funerários;
laboratórios de análises clínicas ou radiológicas;
clínicas médicas ou odontológicas;
ensino pré-escolar, fundamental, técnico, médio, superior e especialização;
cursos de línguas, preparatório para concursos, vestibulares e congêneres;
hospedagem em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suita service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
j) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
k) construção civil;
posto de combustível;
concessionária de veículos automotores;
metalúrgica e funilaria;
mecânica;
provedores de internet.
§ 1° Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de serviços e mercadorias nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e das mercadorias vendidas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2° No caso da empresa existir por período inferior a 12 (doze) meses, o limite a que se refere o inciso I deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3° Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a publicação desta Lei, desde que não exerçam quaisquer atividades descritas no inciso II deste artigo, será aplicada a proporcionalidade do § 2° deste artigo até que se complete os 12 (doze) meses, sendo que a obrigatoriedade da emissão da NFS-e se dará quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite estabelecido no inciso I, devendo passar à emissão da NFS-e a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente em que o limite foi atingido.
§ 4° Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e deverão colocar em local visível informativo sobre a nota fiscal eletrônica, conforme modelo a ser estabelecido pela Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças.
§ 5° O cronograma de implantação para a emissão obrigatória da NFS-e será definido pelo poder Executivo.
§ 6° O valor previsto no inciso I deste artigo, expresso em moeda corrente oficial, poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo.
Art. 4°. A obrigatoriedade de emissão da NFS-e não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3° desta lei.
Parágrafo único. A NFS-e será o meio definitivo de emissão do documento fiscal para os contribuintes que optarem espontaneamente ou forem obrigados à sua emissão.
Art. 5°. Os contribuintes que não se enquadrarem na obrigação de emissão da NFS-e, conforme dispõe o art. 3°, poderão optar espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficando sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação, assim como os obrigados, em caráter definitivo e irretratável.
Art. 6°. Ficam desobrigados de emitir NFS-e:
- os profissionais liberais e autônomos;
- as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;
- as empresas de transporte coletivo de passageiros;
- os estabelecimentos bancários oficiais e privados;
- as cooperativas de crédito;
- as distribuidores de valores e título mobiliários;
- as casas lotéricas
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e
Art. 7°. A NFS-e, a ser emitida conterá, pelo menos, as seguintes informações:
- número seqüencial;
- código de verificação de autenticidade;
- data e hora da emissão;
- identificação do prestador de serviços, com:
nome ou razão social;
endereço;
"e-mail"
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
- identificação do tomador de serviços, com:
nome ou razão social;
endereço;
"e-mail";
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
- código do serviço;
- discriminação do serviço, com a expressa menção do local da prestação do serviço e período de execução;
- valor total da NFS-e;
- valor da dedução, se houver;
- valor da base de cálculo;
- indicação da existência de imunidade, isenção ou não incidência relativas ao ISSQN, quando for o caso;
- indicação de serviço não tributável pelo Município de Boa Ventura de São Roque, quando for o caso;
- indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
Parágrafo Único. O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 8°. O início da obrigação da emissão da NFS-e, bem como a sua utilização e a regulamentação do mesmo dar-se-á de acordo com o cronograma e diretrizes estabelecidos pelo executivo através de Decreto Municipal, ad referendum do Poder Legislativo.
Art. 9°. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma para emissão de NFS-e sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária do Município.
Art. 10. A NFS-e será emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico disponível em: http://www.boaventura.pr.gov.br.
Art. 11. No caso de eventual impossibilidade da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS)
§ 1°. A geração e a emissão do RPS serão realizadas no endereço eletrônico http://www.boaventura.pr.gov.br, que também será usado para efetuar a sua transmissão.
§ 2°. O RPS deve ser emitido em 02 (duas) vias, contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e, sendo a 1a via destinada ao tomador de serviços e a 2a via ao emitente.
§ 3°. O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria de Finanças do Município no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da sua emissão, para fins de conversão em NFS-e.
§ 4°. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 3° deste artigo.
§ 5°. A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 6°. O RPS que não tenha sido convertido em NFS-e e seja declarado pelo tomador do serviço, será considerado como serviço prestado pelo contribuinte.
§ 7°. A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço, para todos os efeitos legais.
§ 8°. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 01 (um), para cada sujeito passivo.
§ 9°. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a adequada apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Finanças poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Art. 12. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto nesta Lei, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Boa Ventura de São Roque, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.
Art. 13. O prestador de serviço que estiver obrigado a emissão da NFS-e e deixar de emitir ou deixar de converter o RPS em NFS-e fica sujeito à multa prevista na legislação tributária do Município de Boa Ventura de São Roque.
Art. 14. O prestador de serviços obrigado à emissão da NFS-e que possua notas fiscais de serviço convencional e ainda não emitidas ou Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ainda não utilizadas deverá inutilizá-las.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DA NFS-e
Art. 15. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente, antes do pagamento do imposto correspondente.
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Art. 16. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e e não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária para a sua cobrança.
Parágrafo Único. O imposto confessado, na forma do caput deste artigo, será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.
CAPÍTULO VI
DA PLACA INDICATIVA DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NFS-e
Art. 17. Os contribuintes do ISSQN são obrigados a afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação de que é prestador de serviço obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
§ 1°. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária municipal.
§ 2°. A placa a ser afixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante na internet, no endereço http://www.Boa Ventura de São Roque.pr.gov.br.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A partir do início da obrigação da emissão da NFS-e, de acordo com fica dispensada a escrituração manual dos livro fiscal de serviço, podendo ser exigida pela Municipalidade, das empresas prestadoras e tomadoras de serviço estabelecidas neste Município, a qualquer momento, a impressão dos livros disponibilizados por meio eletrônico através do sistema de declaração de movimentação econômica dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar as normas complementares a esta Lei por Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque-PR , 31 de Dezembro de 2018.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:157D4FC7