ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2234/2021
Súmula: “Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do município de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Município de Matinhos ficará obrigado a prestar socorro.
Art. 2º- O não cumprimento desta Legislação acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.
Art. 3º- A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4° - O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros dispositivos legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Parágrafo Único– Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I – valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) correlata a multa;
II – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
III – formas e prazos para recurso administrativo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:157FCEC5