ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 03/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de materiais inservíveis às Associações Comunitárias de Comunidades do interior do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de materiais inservíveis às Associações Comunitárias do Interior do Município de Turvo, originários da desativação das escolas municipais Pedro Moreira, Joana Angélica e Mascarenha de Morais, cujas respectivas edificações, por serem em madeira e estarem em péssimas condições de conservação, não se prestam a abrigar qualquer órgão da Administração Municipal.
Art. 2º - Os materias decorrentes da desativação das escolas municipais referidas no artigo 1º consistem em madeira serrada, portas, janelas, forro, assoalho e telhas, que serão destinadas as seguintes Associações Comunitárias:
I – Escola Municipal Pedro Moreira da localidade Campina das Palmeiras – Associação São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.620.834/0001-39;
II – Escola Municipal Mascarenha de Moraes da localidade Cachoeira dos Turcos - Associação São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.620.834/0001-39;
III – Escola Municipal Joana Angélica das localidades Cachoeirinha e Paiquerê II - Associação Comunitária Cachoeirinha e Porteirinha - ACCP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.455.071/0001-28.
Art. 3º - Os materias deverão ser utilizados pelas Associações Comunitárias beneficiadas, em proveito da população local, independentemente de serem ou não associados visando prioritariamente proporcionar benefícios a coletividade.
Parágrafo único: Caso as Associações Comunitárias entendam por bem destinar os materiais recebidos, no todo ou em parte, à pessoas carentes que necessitem de moradia e/ou melhorias em suas casas, deverão solicitar parecer social dos profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para fins de verificação do enquadramento nos critérios do Cadastro Único da Assistência Social.
Art. 4º - No ato de formalização da doação, as Associações Comunitárias deverão demonstrar a regularidade de sua situação jurídica e fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:1580F2F7