ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.475 DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4402/17 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1960/98, COM A FINALIDADE ÚNICA DE SACAR VALOR RESIDUAL PAGO DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.
Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4402 de 04 de julho de 2017.
Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório à Lei Municipal nº 1960 de 04 de setembro de 1998.
Parágrafo único. A finalidade da repristinação do FUNREBOM/MUNICÍPIO DE PALMEIRA,é a de sacar valor residual pago de taxa de combate a incêndio, o qual se encontra depositado em instituição bancária, e efetuar o repasse para despesas relativas ao Corpo de Bombeiros, as quais se encontram depositadas em instituição bancária, sem movimentação no momento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos somente até o saque dos valores discriminados no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, quando o FUNREBOM/MUNICÍPIO DE PALMEIRA deverá ser novamente extinto.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:158195F3