ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1058/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE RODEIOS NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº1058/2026

 

Dispõe sobre a instituição e regulamentação de rodeios no Município de Bocaiuva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição como atividades culturais o circuito de rodeios, determinando regras necessárias para a autorização e realização de Eventos em locais e possíveis no que couber interferências nos próprios e locais públicos, seja em zona rural ou urbana.

§ 1º - Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal, tais como:

I – montarias em touros;

II – provas equestres cronometradas;

III – rodeios em cavalos;

§2º - Além das previsões acima, ficam autorizados, no âmbito do município, a exposição, comercialização e o leilão de bovinos, equinos e caprinos, devendo respeitar os cuidados com os animais previstos nesta Lei.

Artigo 2º - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e ou abastecimento, na forma a ser regulamentada.

Parágrafo único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes.

Art. 3º. Caberá à entidade promotora do Evento de rodeio no que se pode aplicar, encargos a suas expensas, de maneira a prover:

I - a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada dos mesmos até o local do evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação;

II - a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com antecedência mínima de 6 horas até o Município, devendo esses serem colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas;

III - os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas;

IV - a infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de médico clínico geral;

V - médico veterinário habilitado próprio e acompanhado pelo lotado no município, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus-tratos e injúrias de qualquer ordem;

VI - a arena das competições e bretes cercados com material resistente, altura mínima de dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro, do competidor ou do animal;

VII - a alimentação e água potável para os animais, seguindo a orientação do médico veterinário habilitado próprio e acompanhado pelo profissional municipal, durante toda a permanência dos mesmos no local, inclusive após o evento;

VIII - a remoção de todos os animais após a realização das provas, sendo vedada a permanência nos currais que antecedem os bretes das provas;

IX - manejo e condução dos animais, sendo vedado o uso de condutor elétrico, ferrões, madeira, borracha ou instrumento que causa, comprovadamente, ferimentos aos animais;

X - iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orientação do médico veterinário; e

XI - nas provas com a utilização de touros deverá haver a atuação de, no mínimo, dois laçadores de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a participação de no mínimo dois madrinheiros para maior segurança do atleta participante.

XII – É obrigatório a presença de pelo menos 1 laçador de arena.

Parágrafo único - As entidades promotoras do evento ficam proibidas de utilizaram bovinos e equinos com idade inferior a 12 meses e a utilização de fêmeas prenhas.

Art. 4º. Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

§1º. Será permitido apenas o uso de sedém de lã, sendo vedada a utilização de outro material, ainda que encapado, devendo as cintas, cilhas e as barrigueiras ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§2º. As esporas utilizadas serão fornecidas aos atletas pela entidade promotora do evento, com a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de bretes, ficando expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.

Art. 5º. A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando as seguintes providências:

I - requerimento com os dados relativos ao evento, constatando a qualificação e a comprovação da regularidade fiscal;

II - indicação do responsável pela entidade promotora e do médico veterinário que irá acompanhar a realização do evento;

III - comprovação da realização de seguro geral contra acidentes dos consumidores que participarem do evento; e

IV - comprovação de que o evento está de acordo com a legislação estadual específica.

Art. 6º. Além das providências e requisitos estabelecidos na presente Lei, deverá a entidade promotora do evento comprovar o cumprimento das disposições da Lei Federal no 10.220, de 11 de abril de 2001, Lei Federal 10.519 de 17 de julho de 2002, bem como Lei Federal 13.873 de 17 de setembro de 2019, e especialmente:

I - Somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com a respectiva relação arquivada para eventual fiscalização;

II – A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, madrinheiros, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena deverão ocorrer de acordo com a legislação federal; e

III – O valor do seguro em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena deverá ser reajustado ano a ano pelos índices oficiais de inflação.

Art. 7º. No caso de infração do disposto nesta lei, será aplicado multa de até 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – VRM e de outras penalidades previstas em legislações específicas.

Art. 8º. Poderá a Administração Municipal, ceder local a título gratuito e sobretudo precário, como forma de incentivo as práticas da presente Lei, resguardado as obrigações legais de manutenção e cuidados necessários como os próprios Públicos.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando Lei anterior nº. 35/1999 e as demais disposições em contrário.

 

Palacio Municipal de Bocaiuva do Sul, 17 de abril de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:158B0EB8