ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 592/06/2014

Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo a Adquirir imóvel urbano e dar em parte do pagamento imóveis urbanos da propriedade do Município.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI Nº 592/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:

 

ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imovél: Lote “C” da subdivisão da área remanescente dos lotes nªs. 68/A e 68, da subdivisão do lote nº 30 da Gleba nº 13, da Colônia Goioerê, Município de Rancho Alegre D’Oeste, desta comarca de Goioerê, com área total de 32.812,77m² (trinta e dois mil, oitocentos e doze vírgula setenta e sete) metros quadrados, com seus seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco nº 01 situado junto a divisa dos lotes “B” e “69”. Partindo deste com um rumo 07º55’SE e uma distância de 297,30 metros confrontando com o lote nº 69, atinge o marco nº 02. Deste, com um rumo 81º07’NO e uma distância de 107,78 metros confrontando com o lote nº 68-A-1, atinge o marco nº 03. Deste, seguindo confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia PR 472 com a metragem de 260,75 metros no sentido Juranda – Goioerê – Pr, atinge o marco nº 04. Deste com um rumo 84º55’NE e uma distância de 117,10 metros confrontando com o lote “B”, atinge o marco nº 01 que é início desta descrição.Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Agrimensor, Irineu Duarte de Oliveira Filho CREA 59.881-D – 6ª 3168-V – 7ª e ART nº 2003402.- residente e domiciliado no Município de Goioerê – PR, pelo preço de R$ 349,000.00(trezentos e quarenta e nove mil reais).

 

ART. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a dar em parte de pagamento pela aquisição descrito no Art 1ª, no valor total de R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil reais) os seguintes imóveis: Identificação do Imóvel / Terreno nº 01 /Quadra 07: Loteamento denominado “Jardim Paraíso”, localizado na cidade de Rancho Alegre D’Oeste – Pr, Comarca de Goioerê, com área total de 371,66M²(trezentos e setenta e um vírgula sessenta e seis) metros quadros, com os seguintes limites e confrontações: Ao Noroeste, confronta-se com o prolongamento da Rua 19 de Março, rumo NE 82º43’ SO, ruma extensão de 29,45 metros; ao Sudoeste, confronta-se com o Lote nº 68, rumo NO 07º55 SE, numa extensão de 12,65 metros; ao Sudeste, confronta-se com a Data nº 2, rumo NE 82º43’ SO, numa extensão de 29,31 metros: ao Nordeste, confronta-se com a Rua Projetada B, rumo NO 07º17’ SE, numa extensão de 12,65 metros. Matrícula 22.948

Valor de Avaliação: Considerando a localização, um importante ponto, um terreno de esquina, asfalto, meio fio, água, luz com excelente localização, o valor da avaliação ficará entre R$ 30.000,00(trinta mil reais)

Identificação do Imóvel / Terreno nº 02 /Quadra 07: Loteamento denominado “Jardim Paraíso”, localizado na cidade de Rancho Alegre D’Oeste – Pr, Comarca de Goioerê, com área total de 292,55M²(duzentos e noventa e cinco vírgula cinqüenta e cinco) metros quadros, com os seguintes limites e confrontações: Ao Noroeste, confronta-se com o terreno nº 01, rumo NE 82º43’ SO, ruma extensão de 29,31 metros; ao Sudoeste, confronta-se com o Lote nº 68, rumo NO 07º55 SE, numa extensão de 10,00 metros; ao Sudeste, confronta-se com a Data nº 3, rumo NE 82º43’ SO, numa extensão de 29,20 metros: ao Nordeste, confronta-se com a Rua Projetada B, rumo NO 07º17’ SE, numa extensão de 10,00 metros. Matrícula 22.949

Valor de Avaliação: Considerando a localização, um importante ponto, um terreno com asfalto, meio fio, água, luz com excelente localização, o valor da avaliação ficará entre R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)

Identificação do Imóvel / Terreno nº 03 /Quadra 07: Loteamento denominado “Jardim Paraíso”, localizado na cidade de Rancho Alegre D’Oeste – Pr, Comarca de Goioerê, com área total de 291,45M²(duzentos e noventa e um vírgula quarenta e cinco) metros quadros, com os seguintes limites e confrontações: Ao Noroeste, confronta-se com o terreno nº 02, rumo NE 82º43’ SO, ruma extensão de 29,20 metros; ao Sudoeste, confronta-se com o Lote nº 68, rumo NO 07º55 SE, numa extensão de 10,00 metros; ao Sudeste, confronta-se com a Data nº 4, rumo NE 82º43’ SO, numa extensão de 29,09 metros: ao Nordeste, confronta-se com a Rua Projetada B, rumo NO 07º17’ SE, numa extensão de 10,00 metros, matrícula nº 22.950

Valor de Avaliação: Considerando a localização, um importante ponto, um terreno com asfalto, meio fio, água, luz com excelente localização, o valor da avaliação ficará entre R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)

 

ART. 3º - fará frente as receitas para custeio as seguinte dotações orçamentárias: 03040412200021008 4.4.90.61.00 – 1000, 03040412200021008 4.4.90.61.00 – 501e 05061236100151012 4.4.90.61.00 – 104

 

ART. 4ª - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 05 de Dezembro 2014

 

VALDINEI JOSÉ PELÓI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:15944E49