ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2681
LEI Nº 2681
Data: 27 de Junho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.350.384,74 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenc. e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01620 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 15%)..................R$ 90.384,74(Sup)
10.302.1001-2029– Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência
Rede Paraná Urgente
01930 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00000 - Recursos Ordinários (livres)...........................................R$ 1.260.000,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 00303 |
R$ 90.384,74 |
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FONTE 00000 |
R$ 1.260.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e sete dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:15AA95D9