ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2017

SÚMULA: REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE IRMÃOS GÊMEOS NO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder atendimento de consulta médica, e atendimento médico hospitalar na Rede de Saúde Municipal, dentro do cronograma de atendimento, no mesmo dia, a irmãos que coabitam na mesma família, inclusive com internações e demais procedimentos de saúde, quando necessários.

Parágrafo único. O atendimento médico hospitalar em uma única consulta a irmãos gêmeos deverá ser regulamentado pela Secretaria de Saúde Municipal.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 02/06/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS.


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:15AED941