ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2969/2026
LEI Nº 2969/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, a título precário, gratuito e por prazo determinado, à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOA VISTA DO CHOPIM – JUNTOS SOMOS FORTES, inscrita no CNPJ sob nº 31.093.500/0001-49, com sede na Comunidade Boa Vista do Chopim, zona rural do Município de Dois Vizinhos – PR.
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Objeto |
Quantidade |
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CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA BASCULANTE – 7 (SETE) TONELADAS, NÚMERO SÉRIE: 0680336, Nota Fiscal: n° 1057, Série 1, Número Patrimonial: 20.556 |
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Art. 2° A permissão de uso será destinada exclusivamente ao atendimento das atividades de interesse coletivo da agricultura familiar, vedada sua utilização para fins diversos daqueles relacionados às finalidades institucionais da permissionária.
Art. 3°A Permissionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda, manutenção e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.
Art. 4° A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Permissionária apenas utilizá-lo.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Permissionária.
Art. 5° APermissãode que trata esta Lei será firmada através de Termo dePermissão de Uso de Bem Móvel, e terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.
Parágrafo único. APermissãopoderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Permissionária.
Art. 6° A Permissionária do bem-disposto nesta Lei, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.
Art. 7°Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8° Outras condições para estapermissãopoderão ser estabelecidas no Termo dePermissão de Uso de Bem Móvela ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:15B45FD8