ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 170/2019 -REGULAMENTA LEI COMPLEM 001/2018
DECRETO Nº 170/2019
REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Complementar nº 001/2018,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica regulamentado o artigo 5º da Lei Complementar 001/2018 de 05 de Dezembro de 2018, conforme o estabelecido pelo presente Decreto.
Art. 2.º O Município de Antonina, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é competente para exigir, lançar e fiscalizar a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), bem como para a imposição das sanções delas decorrentes, que tem o fato gerador ocorrido no primeiro dia útil de cada exercício financeiro, sendo seu vencimento em parcela única, com termo final coincidente ao último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 1º - O contribuinte que não se dirigir a Prefeitura Municipal e quitar o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) até o último dia do mês de Fevereiro de cada exercício, ou não requerer o lançamento da taxa de coleta de lixo em boleto/fatura em guia de recolhimento de tributos municipais terá o valor dividido e lançado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas na fatura de consumo de água do SAMAE de Antonina que funcionará como agente arrecadador da referida taxa nesses casos;
l – Após, ou concomitantemente, ao lançamento das parcelas, é facultado ao contribuinte requerer, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a cobrança em separado da Taxa relativa à coleta de resíduos, mediante requerimento, ficando sujeito ao pagamento adicional das despesas do boleto e impressão da fatura, a partir do deferimento;
ll – No que tange à supracitada solicitação de “cobrança em separado da Taxa relativa à coleta de resíduos” cumpre aclarar que poderá o SAMAE receber a solicitação, momento em que encaminhará, em ato sequencial, todas as informações pertinentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IIl – Poderá o SAMAE, acaso seja solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, efetuar a cobrança em separado da Taxa relativa à coleta de resíduos”, desde que não haja oneração pecuniária ao seu erário.
§ 2º O lançamentos das parcelas da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), nas faturas de consumo de água, ocorrerá no primeiro momento possível após o recebimento pelo SAMAE da relação dos contribuintes inadimplentes que deverá ser entregue pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
§ 3º - A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) será lançada junto com a fatura mensal de água expedida pelo SAMAE de Antonina, sendo que o contribuinte poderá a qualquer tempo requerer a Autarquia SAMAE a retirada da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura de tarifa de água, mediante documento próprio a disposição do Setor de Atendimento do SAMAE;
§ 4º - No caso de solicitação de retirada da taxa de coleta de lixo da fatura de tarifa de água, o SAMAE cederá ao interessado documento com a informação da quantidade de parcelas Taxa de Coleta de Lixo (TCL) já pagas e, posteriormente indicará que aquele se dirija até a Prefeitura Municipal de Antonina – Setor de Tributação e Cadastro, este que emitirá guia de recolhimento de tributos municipais no valor correspondente ao débito remanescente da taxa de coleta de lixo do exercício em questão.
Art. 3º – O SAMAE deverá fazer constar na fatura a informação de que o usuário/contribuinte poderá solicitar a retirada da cobrança da taxa de lixo na conta de água, a qualquer tempo, estando ciente de que deverá quitar os débitos referentes a taxa de coleta de lixo diretamente a Prefeitura Municipal junto ao Setor de Tributação e Cadastro, estando sujeito em caso de inadimplência a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo a medidas de cobrança cabíveis e estabelecidos na legislação vigente.
Art. 4º – O SAMAE não possui poderes para instituir qualquer tipo de incremento nas parcelas da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) lançadas nas contas de água, inclui-se nesse apontamento inclusive juros quaisquer e multas de todo gênero, sendo assim, enquanto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente não se manifestar de maneira contrária, o valor das parcelas permanecerá inalterado, independente do mês de lançamento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Julho de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:15CCA4C7