ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº1.190

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 332.082,91 (Trezentos e trinta e dois mil, oitenta e dois reais e noventa e um centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

14.422.79.1128 – CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1405 00701 – Transferências Públicas Estaduais......R$ 176.782,91

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.601.0252.2119 – INCENTIVO E COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01981 00766 – Transferências Públicas Federais......R$ 146.250,00

01982 00000 – Recursos Livres............R$ 9.050,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 16 de abril de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:15D6A8A8