ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.201/2023
SÚMULA: ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Estabelece regras para o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o Art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de 05 de fevereiro de 1998, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Ao entrar em exercício o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – Disciplina;
II – Assiduidade;
III – Eficiência;
IV – Pontualidade;
V – Responsabilidade;
VI – Idoneidade Moral;
VII – Relacionamento;
VIII – Dedicação ao Serviço;
IX – Iniciativa;
§1º. Os fatores de avaliação previstos neste artigo deverão integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa, determinado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
§2º. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a ampla defesa, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e/ou boletins de avaliação, sobre os quais terá o prazo de 5 (cinco) dias.
§3º. Todas as decisões administrativas referente ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas;
§4º. Deverão ser objeto de avaliação a cada período de 6 (seis) meses até o limite do período de conclusão do processo de avaliação, conforme formulários Anexo.
§5º. A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada por servidores titulares de cargo de hierarquia igual ou superior a do cargo do servidor em estágio probatório e/ou chefe imediato ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor.
§6º. No prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antes do término do período de estágio probatório.
Art. 3º. O servidor deve cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter definitivo.
§1º. O estágio probatório fica suspenso durante as licenças legalmente previstas, bem assim na hipótese de participação de curso de formação, exercício de Cargo de Comissão, ou outro afastamento de suas atividades usuais, e será retomado a partir do término do respectivo afastamento.
§2º. Não haverá conclusão do estágio probatório independente do tempo, ao servidor que não exercer suas atividades habituais pelo tempo necessário para sua avaliação.
§3º. Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que trata o parágrafo anterior, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias.
Art. 4º. Ao servidor em estágio probatório deve ser assegurado o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive no que se refere a condições físicas, materiais e instrumentais.
Art. 5º. Se o servidor em estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua responsabilidade apurada na forma legal observada as normas estatutárias, mediante processo administrativo tendo como penalidade única a de demissão, no qual lhe será concedido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
Art. 7º. A presente lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando todos os dispositivos em contrário em especial os art. 29, 30 e 31 da Lei Municipal nº 73 de 08 de maio de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE ABRIL DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:15E6F3DE