ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1057/2024 - LDO 2025
LEI N° 1057/2024– LDO 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 do Município de Amaporã, Paraná, e dá outras providências”.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos nºs 117/120, da Lei Orgânica do Município de Amaporã, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – estrutura e organização dos orçamentos;
III – diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V – disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII – disposições finais.
TÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2025, em consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual de 2022-2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta LEI.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de AMAPORÃ, além das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
II – dinamizar a economia do Município;
III – implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V – modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de AMAPORÃ buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 6º Em cumprimento ao §1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
§2º. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, ou aquele que melhor convier à administração municipal.
TÍTULO III
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 7º Em obediência ao §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário e da Câmara Municipal, por tratar-se de contabilidade própria descentralizada.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º Fica estabelecido para o Município de Amaporã, conforme cita o §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelecendo, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo os modelos estabelecidos pela Portaria nº 495/2017, de 06/06/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
TÍTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
CAPÍTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12. O §2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017, de 06/06/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
CAPÍTULO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15. A Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 são as definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, ou nas Leis de Crédito Especial que se fizerem necessárias para criar novas despesas, projetos ou atividades no orçamento vigente para o período.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que vão se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 20245 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, a Divisão de Contabilidade e Orçamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente.
§ 1º A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens.
§ 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV – a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V – a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida nesta Lei e nas demais Legislações pertinentes.
IV- anexo do orçamento de investimento;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II – evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
III – resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos;
V – receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores;
VI – Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII – Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação;
IX – aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação em vigor.
X – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000 e o artigo 20 da LRF;
XI – da aplicação dos recursos reservados da saúde de que trata a Emenda Constitucional n 29.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
§1º A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2025 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento.
§2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
§3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de projetos de leis especiais.
§4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
I – Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24º Na programação da despesa não poderão:
I - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
II – incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais do Poder Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, para 2025, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de Julho de 2023 até o final do mês de agosto de 2024.
Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
II – transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacional – CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito;
IV – precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no §3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – possuam o Título de Utilidade Pública;
III – estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, além, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social e ainda Certidão do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 184 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para tais despesas e deverá atender as determinações contidas nos termos da Lei nº 4320/64.
§1º No texto da Lei Orçamentária para 2025 poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares na porcentagem até 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias e também poderá constar no texto da referida lei autorização para alteração da funcional programática de uma ação já prevista no Plano Plurianual e que sua estrutura programática seja afetada por alterações determinadas em atos específicos.
§2º Na proposta orçamentária do Município de Amaporã, para o exercício de 2025, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, §1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias, observando o limite estabelecido no §1º, e ainda havendo a obrigatoriedade de encaminhamento da cópia fiel do ato para o Executivo Municipal, para que este efetue o controle do índice de suplementação autorizado.
§3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
§4º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do §1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
§2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
I - com pessoal e encargos sociais;
II - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O Orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, §1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, §3º da LRF).
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 39. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2025, poderão ser expandidas em até 15%, (quinze por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, §2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal e do Legislativo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 43. Se caso houver renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, esta não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida no (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), ou ainda, conforme ficar estabelecido em artigo específico na Legislação que a autorizar.
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade, sempre que forem requisitados pelo Diretor / Chefe da Divisão de Compras e Licitação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, §3º da LRF.
Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
TÍTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III – as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará no mínimo 25% (Vinte e Cinco por Cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional nº 053/2007, e a Medida provisória 339/07.
Art. 58. O Município aplicará no mínimo 15% (Quinze por Cento) previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo a ser exigido em legislações em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2025.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 5% (Cinco por Cento) da receita corrente líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
§2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
§3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, criar ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, realizar concursos públicos e testes seletivos, conceder vantagens aos servidores, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei do orçamento para 2025, ou serem criadas por Créditos especiais, ou suplementares.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as medidas previstas no §3º do art. 169 da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas na Lei da Estrutura Administrativa e no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, também poderão ser contabilizados como outros serviços de terceiro – pessoa física, conforme descrição constante do plano de contas da despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 67. Ficam o Poder Executivo, a administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, reenquadramentos e concessão de isonomia salarial aos servidores efetivos, (desde que haja compatibilidade de atribuições entre os cargos, e que o servidor reúna capacidade e grau de formação para tal cargo / função), elaborar plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, realizar concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, se vier ocorrer aumento de despesa, ficam os entes públicos obrigados à observância do disposto no art. 16 da LRF.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais as folhas de pagamento dos meses de Janeiro à Junho de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2025, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, oferecendo cursos de capacitação pagos pela municipalidade, custeando as despesas oriundas de seu deslocamento, com diárias e pagamento de passagens e quando for o caso com ressarcimento de despesas, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. Fica também assegurado no orçamento vigente, o ressarcimento de despesas custeadas por servidor público efetivo ou comissionado, ou ainda pelo prefeito e vice, com verbas pessoais destes, que serão sempre empenhadas em dotação própria e pagas pelos cofres municipais, quando efetuadas em favor do Município de Amaporã.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II – revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V – instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, além dos demais impostos e taxas de 2025 não terão incentivos de descontos, a não ser em leis próprias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2025, a não ser as que advirem de leis específicas.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §3º da LRF).
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §2º da LRF).
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2025, poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (parágrafo único do art. 32, da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, §1°, II da LRF).
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Os recursos financeiros devidos ao Legislativo Municipal serão entregues pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês, conforme determina o artigo 29 da Constituição Federal, entendendo-se como tal mês corrente, o de competência, podendo no momento do repasse serem descontados valores adiantados durante o mês e valores pagos a título de confissão de dívidas em especial ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art.87. Fica assegurado anualmente aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, aos Vereadores, Prefeito, Vice – Prefeito, Cargos comissionados e Secretários Municipais, a reposição salarial obrigatória, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§1° Conceder-se-ão progressão e promoção remuneratória aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, desde que haja comprovada evolução da receita corrente líquida (RCL), através de Lei e, desde que a mesma, suporte o incremento remuneratório.
§2° Poderá ser concedido aumento diferenciado entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, se atendidos o contido no §1° do art. 87.
Art. 88. Na elaboração dos seus orçamentos, tanto o Legislativo quanto o Executivo, Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1º As despesas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/21 serão consideradas como despesas irrelevantes.
§2º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21.
Art. 89. Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar aberturas de créditos adicionais suplementares em seu Orçamento, mediante a utilização de recursos próprios, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal, calculado sobre o valor global do Orçamento da Câmara, sendo sempre necessário o envio da cópia fiel do ato para a Divisão de Contabilidade do Executivo, para que este controle o percentual de suplementação autorizado.
§1° Na hipótese de ausência de recursos para suplementação por parte do Poder Legislativo, caberá ao Executivo Municipal a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, para reforço das dotações do Orçamento da Câmara Municipal no mesmo percentual autorizado ao Executivo, sobre o valor global do orçamento da Câmara Municipal.
§2° Os recursos destinados à ação de governo de capacitação de recursos humanos, na hipótese de insuficiência de recursos, serão limitados seus empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 90. Dentro das previsões estabelecidas no sistema de planejamento municipal, a execução da despesa das unidades orçamentárias da Câmara Municipal ocorrerá de acordo com a respectiva programação financeira atualizada, observando-se, neste caso, o limite máximo para a despesa total do Poder Legislativo estabelecido pelo art. 29-A, CRFB/88, vedada sua execução com base em duodécimo orçamentário que exceda a este limite.
§ 1° Se constatada ameaça, mediante acompanhamento mensal da programação financeira ou de anexos de metas fiscais, de que a receita anual poderá não comportar a execução da despesa para o mesmo período, fica o Poder Legislativo, obrigado a limitar empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para manter o equilíbrio entre receita e despesa de forma a não gerar déficit no exercício, sendo, vedada a adoção de medidas de contenção que gerem déficits em exercícios futuros.
§2° Para fins do disposto no §1°, será objeto de limitação das seguintes despesas, nesta ordem:
I - destinadas à ações de governo que tenham por finalidade capacitar, treinar, ou aprimorar servidores e agentes políticos;
II - destinadas a investimentos;
III - abono pecuniário de licença-prêmio;
IV - licença capacitação;
V - auxílio transporte;
VI - gratificações por exercício de funções;
VII - dedicação plena;
VIII - abono pecuniário de férias a servidores (venda de férias);
IX - gratificação por tempo de serviço (quinquênios);
X - contratação de serviços extraordinários com servidores efetivos;
XI - contratação de horas extras com servidores efetivos;
XII - promoção ou elevação de nível de servidores titulares de cargos efetivos da entidade;
XIII - demais despesas, acréscimos eventuais ou não na remuneração de servidores ocupantes de cargos efetivo;
XIV - contratação de serviços temporários de qualquer natureza;
XV - Reposição de perdas inflacionárias aos servidores (Revisão anual da CF).
§ 3° Não será objeto de limitação, para fins do disposto no §1° deste artigo as despesas destinadas ao pagamento de Serviço da Dívida que constituam obrigações legais para a entidade.
§ 4° Não serão editados quaisquer atos que gerem aumento de despesas com pessoal, enquanto perdurar a ameaça do equilíbrio entre receita e despesa prevista no §1° deste artigo.
§5° Saneada a situação de risco constatada, as medidas interrompidas para sua regularidade serão automática e imediatamente restabelecidas, na forma anterior.
Art. 91. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso, ou em se tratando de despesa no momento da chegada do documento fiscal (nota) na Divisão de Contabilidade, que será devidamente empenhada, liquidada pela autoridade competente e paga pela Tesouraria Municipal, após os trâmites legais.
Art. 92. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, sob pena de responsabilidade destes.
Art. 93. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município, quando houver.
Art. 94. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 95. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 96. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 97. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000.
Art. 98. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 99. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 100. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução.
Art. 101. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata art. 12 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal;
Art. 102. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 103. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 104. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
Sejam compatíveis com a presente Lei;
Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
Dotações para pessoal e seus encargos;
Serviços da dívida;
Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
Despesas referentes a vinculações constitucionais;
Sejam relacionadas:
À correção de erros ou omissões;
Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 105. Faz readequação no PPA 2022-2025 e inclui Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos do quadriênio 2022-2025 emendas impositivas.
Art. 106. As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 106º em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no art. 106 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, conforme § 2º, art. 121-A – LOM.
Art. 107. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Amaporã-PR, 22 de julho de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
|
GRUPO |
ÓRGÃO |
U.ORÇ. |
D E N O M I N A Ç Ã O |
|
I |
|
|
ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA |
|
|
02.00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
02.001 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
|
02.002 |
Assessoria Jurídica |
|
II |
|
|
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO |
|
|
03.00 |
|
COLABORAÇÃO IMEDIATA |
|
|
|
03.001 |
Junta de Alistamento Militar |
|
III |
|
|
ORGÃO DE ATIVIDADE E MEIO |
|
|
04.00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
04.001 |
Gabinete do Secretário |
|
|
|
04.002 |
Divisão de Controle Interno |
|
IV |
|
|
ORGÃOS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS |
|
|
05.00 |
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
05.001 |
Divisão de Recursos Humanos |
|
|
|
05.002 |
Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio |
|
|
|
05.003 |
Divisão de Compras e Licitação |
|
|
06.00 |
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
|
06.001 |
Divisão de Contabilidade e Orçamento |
|
|
|
06.002 |
Divisão de Tesouraria |
|
|
|
06.003 |
Divisão de Tributação e Cadastro |
|
|
|
06.004 |
Divisão de Fiscalização |
|
GRUPO |
ÓRGÃO |
U.ORÇ. |
D E N O M I N A Ç Ã O |
|
|
07.00 |
|
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
07.001 |
Divisão Rodoviária Municipal |
|
|
|
07.002 |
Divisão de Obras |
|
|
|
07.003 |
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes |
|
|
08.00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
|
08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
|
|
|
08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –FUNDEB |
|
|
|
08.003 |
Divisão de Ensino Infantil |
|
|
|
08.004 |
Divisão de Esporte e Cultura |
|
|
09.00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
|
09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.00 |
|
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
10.001 |
Divisão de Agricultura e Pecuária |
|
|
|
10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
|
|
11.00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
11.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
|
|
11.002 |
Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
12.00 |
|
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
|
|
|
12.001 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
|
|
12.002 |
Divisão de Turismo |
|
|
13.00 |
|
DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
|
|
13.01 |
Divisão de Administração Distrital |
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GRUPO |
ÓRGÃO |
U.ORÇ. |
D E N O M I N A Ç Ã O |
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V |
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ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA |
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14.00 |
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CONSELHOS E FUNDAÇÕES |
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14.01 |
Conselho Municipal de Saúde |
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14.02 |
Conselho Municipal de Assistência Imediata |
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14.03 |
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente |
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14.04 |
Conselho Municipal de Educação |
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14.05 |
Conselho Municipal de Segurança |
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14.06 |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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14.07 |
Conselho Municipal de Transito |
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14.08 |
Conselho Municipal de Alimentação Escolar |
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14.09 |
Conselho Municipal de Habitação |
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14.10 |
Conselho Comunitário de Planejamento e Desenvolvimento Municipal |
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14.11 |
Conselho Municipal de Prevenção de Uso de Entorpecentes |
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14.12 |
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Zona Rural |
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14.13 |
Fundação Cultural de Amaporã |
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14.14 |
Conselho do FUNDEB |
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:15ECAD86