ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 224/2026

DECRETO Nº 224/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 937.028,55 (Novecentos e Trinta e Sete Mil e Vinte e Oito Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.003

DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA

 

04.124.0002.2005

Manutenção das Atividades de Controle Interno

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.140,00

 

SUBTOTAL

5.140,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

202

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

6.866,33

201

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.360,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

69.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

331.000,00

264

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.000,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

55.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

325

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

247,00

 

SUBTOTAL

468.473,33

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

10.302.0005.2022

Contribuição com o Consórcio CISMEPAR

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

771

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

18.862,20

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

811

02494-Repasse do PROVIGIA Estadual

1.000,00

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2026

Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1241

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1023

11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5

42.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1136

11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5

2.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1026

11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4

12.063,75

999

11510-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768591 C/C 28270-7

15,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

1166

11506-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766885 C/C 28269-3

7.840,75

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1001

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1180

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

20.000,00

1172

00371-TRANSFERÊNCIA ESTADUAL HOSP SUS

9.591,60

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1011

11510-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768591 C/C 28270-7

1.878,46

1014

11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7

24.737,52

 

SUBTOTAL

154.989,28

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0008.2033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2039

Manutenção das Atividades do CRAS - PSB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1671

02940-Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

8.215,83

 

SUBTOTAL

10.215,83

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1900

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2260

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

15.000,00

2282

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

2.139,15

12.365.0012.2051

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2502

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

1.647,96

12.361.0011.1064

Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2141

00102-Fundeb 30%

16.793,00

 

SUBTOTAL

40.580,11

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3090

00000-Recursos Ordinários (Livres)

196.790,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

 

SUBTOTAL

208.790,00

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.0018.2061

Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

3762

00567-FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

44.640,00

 

SUBTOTAL

47.640,00

12

SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO

 

22.661.0021.2063

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3961

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.200,00

 

SUBTOTAL

1.200,00

 

TOTAL

937.028,55

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

34.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

240

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.060,00

 

SUBTOTAL

71.060,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

900

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

33.862,20

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1110

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

1120

00371-TRANSFERÊNCIA ESTADUAL HOSP SUS

5.891,60

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1013

11506-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766885 C/C 28269-3

7.840,75

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

67.000,00

 

SUBTOTAL

119.594,55

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1980

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

20.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2610

00102-Fundeb 30%

16.793,00

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2243

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

4.034,11

 

SUBTOTAL

40.827,11

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3100

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

6.866,33

3120

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

300,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3180

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.000,00

 

SUBTOTAL

23.166,33

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.002

DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

18.541.0018.2062

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

12

SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO

 

22.661.0021.2063

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3940

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.200,00

 

SUBTOTAL

1.200,00

 

TOTAL

345.847,99

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

241.140,00

1.9.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PRINCIPAL

5.000,00

1.9.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00

RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS - PRINCIPAL

196.790,00

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

8.000,00

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015-IGDBF

8.215,83

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

57.957,21

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

24.737,52

 

TOTAL

541.840,56

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00371

TRANSFERÊNCIA ESTADUAL HOSP SUS

3.700,00

00567

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

44.640,00

02494

Repasse do PROVIGIA Estadual

1.000,00

 

TOTAL

49.340,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

241.140,00

1.9.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PRINCIPAL

5.000,00

1.9.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00

RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS - PRINCIPAL

196.790,00

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

8.000,00

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015-IGDBF

8.215,83

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

57.957,21

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

24.737,52

 

TOTAL

541.840,56

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 24 de agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:15EFD4C3