ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - DECRETO 6648-2026
DECRETO Nº 6648/2026
ALTERA E CONSOLIDA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.587/2024, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE DESPESAS E A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Jean Carlos Cardoso, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 37, 70 e 74 da Constituição Federal; nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; nos arts. 92, inciso VI, 117, 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e a necessidade de estabelecer procedimentos, responsabilidades, controles e transparência na execução dos pagamentos públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme a estrutura administrativa de cada entidade, os procedimentos de instrução, liquidação, autorização e pagamento das despesas públicas, bem como a organização e a observância da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações contratuais.
Art. 2º A realização de pagamento depende, cumulativamente, de:
I – prévio empenho, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
II – comprovação da efetiva entrega do bem, execução do serviço ou realização da etapa contratual;
III – regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
IV – conferência da documentação fiscal, contratual e comprobatória;
V – verificação da disponibilidade financeira da fonte de recursos e da compatibilidade com o cronograma de desembolso;
VI – observância da ordem cronológica, quando aplicável; e
VII – autorização por agente competente, com os controles previstos neste Decreto.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – unidade requisitante: secretaria, departamento ou unidade que demandou a contratação e acompanha a execução;
II – fiscal ou responsável pelo recebimento: agente formalmente designado para verificar e atestar a entrega do bem ou a execução do serviço ou obra;
III – liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito;
IV – ordem cronológica: sequência de exigibilidade dos créditos regularmente liquidados, organizada por fonte diferenciada de recursos e categoria contratual;
V – ordenador de despesa: autoridade legalmente competente para autorizar a realização da despesa e o respectivo pagamento;
VI – alteração da ordem cronológica: pagamento de obrigação em posição posterior antes de crédito que a antecede, mediante enquadramento estrito nas hipóteses legais e observância do procedimento deste Decreto.
CAPÍTULO II – DO FLUXO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 4º O procedimento de pagamento observará, no mínimo, as seguintes etapas sequenciais:
I – RECEBIMENTO DO DOCUMENTO: a unidade requisitante ou o fiscal do contrato recebe a nota fiscal, fatura ou documento equivalente e verifica sua vinculação ao empenho e ao contrato;
II – ATESTO: o fiscal do contrato ou servidor formalmente designado verifica a entrega do bem, a execução do serviço ou a medição da obra, confrontando o objeto com as condições contratadas, e emite atesto circunstanciado ou recusa fundamentada;
III – INSTRUÇÃO: a unidade requisitante reúne nota fiscal, nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, atesto, relatório de execução ou medição, certidões e demais documentos exigidos em lei ou no ajuste, encaminhando o processo à Contabilidade;
IV – LIQUIDAÇÃO: a Contabilidade confere a regularidade do empenho, a classificação orçamentária, os cálculos, os documentos e o atesto, registra a liquidação no sistema e identifica a fonte de recursos e a categoria contratual;
V – ANÁLISE FINANCEIRA E CRONOLÓGICA: a Tesouraria/Setor Financeiro verifica a disponibilidade de caixa na fonte correspondente, a compatibilidade com o cronograma de desembolso e a posição do crédito na lista cronológica;
VI – AUTORIZAÇÃO: o processo é submetido ao ordenador de despesa ou à autoridade formalmente delegada, acompanhado dos registros das conferências anteriores;
VII – PAGAMENTO: a Tesouraria executa a transferência por meio eletrônico ou bancário, observada a dupla validação ou controle equivalente; e
VIII – REGISTRO E ARQUIVAMENTO: o pagamento é registrado no sistema contábil e financeiro, com vinculação ao processo, ao empenho, à liquidação, ao credor e ao comprovante bancário.
§ 1º Nenhuma etapa poderá ser considerada cumprida apenas por registro genérico no sistema, devendo permanecer identificados o agente responsável, a data, os documentos examinados e a decisão adotada.
§ 2º As atribuições serão exercidas pelos agentes designados na estrutura administrativa municipal, vedada a concentração, em um único agente, de todas as etapas de atesto, liquidação, autorização e execução bancária, sempre que a estrutura de pessoal permitir.
§ 3º Quando a estrutura administrativa não permitir segregação integral de funções, deverão ser adotados controles compensatórios documentados, com revisão e autorização por autoridade distinta daquela que iniciou ou executou a operação.
Art. 5º Compete à unidade requisitante e ao fiscal ou responsável pelo recebimento:
I – conferir a correspondência entre o objeto entregue ou executado e o contrato, empenho, ordem de fornecimento ou documento equivalente;
II – atestar a nota fiscal ou documento equivalente, indicando período, quantidade, qualidade, medição e eventuais ressalvas;
III – comunicar formalmente divergências, inexecução, defeitos ou necessidade de correção;
IV – instruir o processo com os documentos comprobatórios; e
V – encaminhar tempestivamente o processo para liquidação.
Art. 6º Compete à Contabilidade:
I – verificar a existência de empenho prévio e a regularidade dos registros orçamentários e contábeis;
II – conferir a documentação que comprova a entrega do bem ou a prestação do serviço, inclusive nota fiscal, atesto, relatório e medição, antes da emissão da ordem de pagamento;
III – verificar a exatidão do valor liquidado, as retenções tributárias cabíveis e a identificação do credor;
IV – registrar a liquidação e encaminhar o processo à Tesouraria; e
V – comunicar inconsistências à unidade responsável e ao ordenador de despesa, suspendendo o trâmite até o saneamento, quando necessário.
Art. 7º Compete à Tesouraria ou ao Setor Financeiro:
I – manter as listas de exigibilidade e a posição cronológica atualizadas;
II – verificar a disponibilidade de caixa da fonte de recursos e a compatibilidade do pagamento com o cronograma de desembolso aprovado;
III – conferir os dados bancários do credor e o valor líquido autorizado;
IV – executar o pagamento somente após a autorização competente e as validações exigidas;
V – manter comprovantes e registros que permitam rastrear a operação; e
VI – comunicar imediatamente ao ordenador e ao Controle Interno qualquer inconsistência ou indício de pagamento em desconformidade.
Art. 8º Compete ao ordenador de despesa:
I – autorizar o pagamento após verificar a presença dos documentos e manifestações exigidos;
II – decidir, de forma expressa e fundamentada, sobre pedidos de alteração da ordem cronológica, observados os arts. 18 a 21;
III – determinar a correção de falhas e a adoção de providências quando houver pagamento irregular; e
IV – assegurar a observância deste Decreto, sem prejuízo das competências dos demais agentes.
Art. 9º Compete ao Controle Interno acompanhar a aplicação deste Decreto, realizar verificações por amostragem ou sempre que necessário, requisitar documentos, emitir recomendações e acompanhar as providências corretivas, sem substituir os agentes responsáveis pela execução, liquidação, autorização ou pagamento.
CAPÍTULO III – DA DOCUMENTAÇÃO, DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 10. Antes da emissão da ordem bancária ou instrumento equivalente, o processo deverá conter, conforme a natureza da despesa:
I – nota de empenho e identificação da dotação e da fonte de recursos;
II – contrato, ata, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, quando houver;
III – nota fiscal, fatura ou documento de cobrança válido;
IV – atesto do fiscal ou responsável pelo recebimento, com relatório, medição ou documento equivalente, quando cabível;
V – memória de cálculo do valor devido e das retenções;
VI – registro da liquidação;
VII – consulta ou registro da posição na ordem cronológica, quando aplicável;
VIII – manifestação sobre disponibilidade financeira e compatibilidade com o cronograma de desembolso; e
IX – autorização do ordenador de despesa ou autoridade delegada.
Art. 11. A Tesouraria/Setor Financeiro deverá, antes de emitir a ordem de pagamento, certificar no processo a existência de disponibilidade financeira na fonte correspondente e a compatibilidade do desembolso com a programação financeira e o cronograma de desembolso aprovado.
§ 1º A existência de saldo orçamentário ou de empenho não substitui a verificação da disponibilidade financeira.
§ 2º Não havendo disponibilidade suficiente, o pagamento deverá aguardar a recomposição de caixa, observadas a ordem cronológica, as vinculações legais e as prioridades legalmente estabelecidas.
§ 3º A certificação deverá indicar a fonte, o saldo disponível considerado, a data da consulta e o agente responsável, sem prejuízo dos registros do sistema.
Art. 12. Os pagamentos serão realizados preferencialmente por transferência eletrônica ou meio bancário que permita rastreabilidade e impeça a conclusão unilateral da operação por um único agente.
§ 1º Sempre que disponibilizado pela instituição financeira ou pelo sistema utilizado, a inclusão/preparação do pagamento e sua autorização final deverão ser realizadas por usuários distintos, com perfis e alçadas individualizados.
§ 2º Na impossibilidade técnica de dupla aprovação no sistema bancário, deverá haver autorização prévia e documentada por agente distinto, conferência independente dos dados do favorecido e do valor, e posterior conciliação pelo responsável designado.
§ 3º É vedado o compartilhamento de senhas, certificados ou credenciais pessoais. Os registros de acesso e de autorização deverão ser preservados.
CAPÍTULO IV – DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DOS CRITÉRIOS DE PROGRAMAÇÃO
Art. 13. Verificada insuficiência de caixa, a Administração deverá elaborar programação financeira que considere, de forma motivada e documentada:
I – a vinculação legal da fonte de recursos, vedada a utilização em finalidade diversa;
II – as obrigações constitucionais, legais e judiciais cujo vencimento e prioridade decorram diretamente de norma específica;
III – as despesas indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais e à proteção da vida, da saúde, da segurança e do patrimônio público;
IV – os vencimentos contratuais e os encargos decorrentes de eventual atraso;
V – a disponibilidade efetiva de caixa e a previsão de ingresso de receitas; e
VI – a necessidade de evitar a paralisação de políticas e serviços públicos.
§ 1º Os critérios deste artigo orientam a programação global do fluxo de caixa e não autorizam, por si sós, a preterição de credor na ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Entre obrigações contratuais submetidas ao art. 141 da Lei nº 14.133/2021, a insuficiência de caixa não constitui hipótese autônoma de quebra da ordem cronológica.
§ 3º O pagamento parcial, quando juridicamente cabível e aceito/previsto na relação contratual, deverá ser registrado, e o saldo remanescente conservará sua posição, observada a legislação aplicável e as condições do ajuste.
Art. 14. A programação financeira será documentada pela Tesouraria/Setor Financeiro e submetida ao ordenador de despesa, com ciência ao Controle Interno, sempre que houver risco de insuficiência de caixa que comprometa o cumprimento das obrigações.
CAPÍTULO V – DA IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE
Art. 15. Identificado pagamento realizado em desconformidade com este Decreto, a unidade que constatar o fato deverá, imediatamente:
I – registrar a ocorrência em processo administrativo próprio ou no processo de pagamento, com descrição objetiva do fato;
II – preservar cópia dos documentos, registros do sistema, autorizações, comprovantes bancários, comunicações e demais evidências;
III – comunicar o ordenador de despesa e o Controle Interno;
IV – identificar os pagamentos afetados, os valores, os credores, as fontes de recursos e os agentes/unidades que atuaram nas etapas; e
V – propor medidas para interromper a irregularidade, corrigir registros e, quando juridicamente cabível, buscar a recomposição dos valores.
§ 1º O ordenador determinará a análise da ocorrência e as providências corretivas cabíveis, inclusive a comunicação à Procuradoria Jurídica quando houver necessidade de medida judicial ou interpretação jurídica.
§ 2º A correção de registros ou a adoção de providências para recuperação de valores não afasta a necessidade de apuração de responsabilidade, quando houver indícios de conduta irregular.
§ 3º As providências adotadas, seus responsáveis e prazos deverão ser registrados no processo.
CAPÍTULO VI – DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 16. Havendo indícios de pagamento em desconformidade decorrente de ação ou omissão de agente público, o ordenador de despesa, ou a autoridade competente conforme o regime municipal, determinará a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos, observadas as normas locais de processo administrativo e disciplina.
§ 1º A instauração deverá delimitar o fato a apurar, indicar a unidade ou os agentes cuja conduta será examinada, sem antecipar juízo de responsabilidade.
§ 2º O processo será instruído, no mínimo, com:
I – cópia do processo de contratação, empenho, liquidação e pagamento relacionado ao fato;
II – notas fiscais, atestos, relatórios, medições e demais documentos comprobatórios;
III – listas cronológicas vigentes na data dos pagamentos e histórico de alterações;
IV – autorizações, justificativas, pareceres, registros de usuários e comprovantes bancários;
V – identificação dos agentes e unidades que participaram do recebimento, atesto, liquidação, análise financeira, autorização e execução do pagamento; e
VI – diligências, informações e manifestações necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 3º A autoridade competente encaminhará os autos à unidade responsável pela condução da apuração, assegurando contraditório e ampla defesa quando houver imputação individual, nos termos do regime jurídico aplicável.
§ 4º Este Decreto não estabelece sanções nem substitui o procedimento disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores e nas demais normas municipais.
CAPÍTULO VII – DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Art. 17. O pagamento das obrigações contratuais regidas pela Lei nº 14.133/2021 observará a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias:
I – fornecimento de bens;
II – locações;
III – prestação de serviços; e
IV – realização de obras.
§ 1º Os credores cujas obrigações sejam custeadas com recursos legalmente vinculados serão ordenados em listas próprias, por convênio, contrato de empréstimo ou financiamento, fundo especial ou outra origem específica cuja obtenção exija vinculação.
§ 2º As obrigações custeadas com recursos ordinários serão agrupadas em listas próprias por categoria contratual, observada a organização por unidade administrativa definida no sistema municipal.
§ 3º A ordem cronológica terá como marco inicial a regular liquidação da despesa, comprovada documentalmente.
§ 4º A Contabilidade e a Tesouraria manterão histórico das inclusões, alterações, pagamentos e saldos, com identificação da data de exigibilidade e do motivo de eventual alteração.
Art. 18. A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer mediante justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente nas hipóteses previstas no § 1º do art. 141 da Lei nº 14.133/2021:
I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e
V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 1º As hipóteses deste artigo são taxativas e deverão ser interpretadas restritivamente, não sendo suficiente a invocação genérica de interesse público, conveniência administrativa, insuficiência de caixa ou essencialidade abstrata.
§ 2º A decisão deverá demonstrar, com elementos concretos, o enquadramento em um dos incisos, o risco efetivo e a necessidade da medida.
§ 3º A existência de decisão judicial deverá ser cumprida nos seus próprios termos, sem que este artigo crie hipótese autônoma e genérica de quebra da ordem cronológica contratual.
Art. 19. O pedido de alteração da ordem cronológica obedecerá ao seguinte fluxo:
I – SOLICITAÇÃO: o secretário ou dirigente da unidade interessada formalizará pedido em processo administrativo, antes do pagamento, identificando o credor, o contrato, o empenho, a liquidação, o valor e a posição na lista, com exposição dos fatos e documentos que comprovem o enquadramento no art. 18;
II – ANÁLISE FINANCEIRA: a Tesouraria/Setor Financeiro informará a disponibilidade de caixa, a fonte de recursos, os impactos sobre os demais pagamentos e a identificação dos créditos que serão postergados;
III – ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: o Controle Interno examinará a instrução, a motivação e a aderência à hipótese legal, emitindo manifestação técnica, sem substituir a decisão da autoridade competente;
IV – ANÁLISE JURÍDICA: quando houver dúvida jurídica relevante, a Procuradoria/Assessoria Jurídica será consultada;
V – DECISÃO: o ordenador de despesa ou autoridade competente decidirá previamente, por despacho expresso e fundamentado, deferindo ou indeferindo o pedido;
VI – COMUNICAÇÃO: deferida a alteração, a unidade competente providenciará a comunicação ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma e prazo estabelecidos pelo Tribunal e pela legislação aplicável; e
VII – REGISTRO E PUBLICIDADE: a Contabilidade/Tesouraria registrará a alteração, preservará a posição original dos créditos afetados e encaminhará a justificativa e a decisão para publicação.
§ 1º O processo deverá conter, no mínimo, a identificação do credor beneficiado e dos credores preteridos, os valores, as datas de liquidação e pagamento, a justificativa fática, as provas do risco, a análise financeira, a manifestação do Controle Interno e a decisão da autoridade competente.
§ 2º É vedada a autorização posterior destinada apenas a convalidar quebra de ordem já realizada, sem prejuízo da apuração da ocorrência.
§ 3º A comunicação aos órgãos de controle não substitui a publicação mensal prevista no art. 21.
Art. 20. A alteração da ordem cronológica não extingue nem reduz o crédito preterido, que permanecerá registrado e deverá ser pago conforme a posição e a exigibilidade, ressalvadas alterações decorrentes de fatos jurídicos supervenientes.
CAPÍTULO VIII – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 21. A Contabilidade, em conjunto com a Tesouraria/Setor Financeiro e a unidade responsável pelo Portal da Transparência, disponibilizará mensalmente, em seção específica de acesso à informação no sítio eletrônico oficial do Município e/ou no Portal da Transparência:
I – as listas da ordem cronológica de pagamentos, organizadas por fonte de recursos, unidade administrativa e categoria contratual;
II – a identificação do credor, número do empenho ou contrato, data da liquidação, valor liquidado, valor pago, data do pagamento e situação do saldo, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilos legalmente protegidos;
III – as justificativas formais que fundamentaram qualquer alteração da ordem cronológica;
IV – os despachos de autorização e as manifestações que instruíram a decisão, com resguardo de informações legalmente sigilosas; e
V – a indicação do mês de referência e da data de atualização.
§ 1º A publicação deverá ocorrer mensalmente, inclusive nos meses em que não houver alteração da ordem, e deverá permitir a consulta e o download das informações.
§ 2º Quando não houver alteração da ordem no período, deverá ser mantida a lista mensal, sem necessidade de justificativa de alteração inexistente.
§ 3º A unidade responsável manterá disponíveis as listas e os documentos que lhes dão suporte, de modo a permitir auditoria e rastreabilidade.
§ 4º O endereço eletrônico da seção específica deverá ser informado no questionário do PROGOV e mantido atualizado.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 22. Os pagamentos excluídos do regime de ordem cronológica do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, por sua natureza ou por possuírem disciplina legal própria, deverão ser identificados e registrados separadamente, com indicação do respectivo fundamento, sem utilização da exclusão para afastar indevidamente obrigação contratual submetida à ordem cronológica.
Art. 23. Permanecem aplicáveis as regras específicas sobre restos a pagar, prazos de liquidação e pagamento, retenções tributárias, manutenção das condições de habilitação e demais disposições do Decreto Municipal nº 5.587/2024 que não contrariem este Decreto e a legislação vigente.
Art. 24. As Secretarias Municipais, a Contabilidade, a Tesouraria, a Controladoria/Controle Interno e a unidade responsável pelo Portal da Transparência deverão adequar seus procedimentos e sistemas às disposições deste Decreto.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela Administração Financeira, ouvida a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, conforme a matéria e as competências legais.
Art. 26. Ficam revogados o inciso VI do art. 9º do Decreto Municipal nº 5.587/2024 e as demais disposições que contrariem este Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Jean Carlos Cardoso
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
Vilmar Possato Duarte
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável pela Secretaria de Administração
ANEXO I – FLUXO RESUMIDO DO PAGAMENTO
1. Unidade requisitante / Fiscal do contrato – Recebe a nota fiscal; confere o objeto; atesta ou recusa justificadamente; junta relatório/medição e documentos.
2. Contabilidade – Confere empenho, documentação comprobatória, cálculos, retenções e registra a liquidação.
3. Tesouraria / Setor Financeiro – Verifica disponibilidade de caixa por fonte, cronograma de desembolso e posição na ordem cronológica.
4. Ordenador de despesa – Analisa a instrução e autoriza ou devolve o processo para correção.
5. Tesouraria – operador preparador – Prepara a transferência bancária e registra a operação.
6. Segundo agente autorizador – Confere favorecido, conta e valor e autoriza a transação, em perfil distinto.
7. Contabilidade / Tesouraria – Registra o pagamento, arquiva comprovante e atualiza a lista cronológica.
8. Portal da Transparência – Publica mensalmente as listas e, se houver, justificativas e decisões de alteração.
ANEXO II – QUADRO DE CONFERÊNCIA DO PROGOV 2026
Questões | Requisito | Dispositivos propostos |
q29467–q29470 | Procedimento normatizado, etapas e responsáveis | Arts. 1º a 9º e Anexo I |
q29471–q29472 | Conferência de documentos comprobatórios antes da ordem de pagamento | Arts. 6º e 10 |
q29473–q29474 | Disponibilidade de caixa e compatibilidade com cronograma de desembolso | Arts. 11 e 14 |
q29475–q29476 | Critérios para programação/priorização em insuficiência de recursos, sem afastar a ordem legal | Arts. 13 e 14 |
q29477–q29478 | Meios de pagamento com dupla validação ou controle equivalente | Art. 12 |
q29479–q29480 | Identificação, registro, correção e comunicação de pagamentos irregulares | Art. 15 |
q29481–q29482 | Processo administrativo, instrução e coleta de evidências para apuração | Art. 16 |
q29483–q29486 | Ato normativo da ordem cronológica e hipóteses legais de alteração | Arts. 17 e 18 |
q29487–q29488 | Fluxo e responsáveis por solicitação, análise, aprovação e registro da alteração | Art. 19 |
q29489–q29492 | Publicação mensal da lista e das justificativas, com indicação do link | Art. 21 |
OBSERVAÇÕES PARA VALIDAÇÃO ANTES DA ASSINATURA
1. Confirmar, com a estrutura administrativa municipal, os nomes oficiais das unidades responsáveis (Contabilidade, Tesouraria, Controle Interno, Secretaria de Finanças e Procuradoria) e ajustar as competências às leis municipais de organização administrativa.
2. Confirmar quem é o ordenador de despesa e quais autoridades possuem delegação formal para autorizar pagamentos e alterações da ordem.
3. Definir com a instituição bancária e a equipe de TI como será implementada a dupla autorização, os perfis de acesso e a guarda dos logs.
4. Definir com o Controle Interno e a Procuradoria o canal e o prazo operacional de comunicação ao TCE-PR, conforme as regras vigentes do Tribunal. A comunicação deve ser posterior à decisão de alteração, sem substituir a justificativa prévia.
5. Definir o endereço eletrônico da seção de ordem cronológica e o leiaute mensal da publicação.
6. Submeter a minuta à Procuradoria Jurídica e ao Controle Interno antes da edição. Esta minuta é proposta técnica e não substitui o exame jurídico de compatibilidade com a Lei Orgânica, estatuto dos servidores, normas locais e sistemas efetivamente utilizados.
FONTES UTILIZADAS
Decreto Municipal nº 5.587/2024 – Cruzeiro do Iguaçu/PR (arquivo fornecido).
PROGOV 2026 – Administração Financeira (arquivo fornecido), questões q29467 a q29492.
Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 141.
Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente arts. 58 a 65.
Referência comparativa: Decreto nº 943/2026 de Cornélio Procópio/PR; Instrução Normativa nº 002/2026 de Capitão Andrade/MG.
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
Código Identificador:16042EF7