ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.189 DE 22/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos

04.001.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios

694 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

 

Total Suplementação: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos

04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município

26 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.275,50

 

04.001.03.128.0004.2.012. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

32 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 5.724,50

 

Total Redução: R$ 10.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Antonio Maciel
Código Identificador:160B4008