ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.189 DE 22/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios
694 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
26 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.275,50
04.001.03.128.0004.2.012. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
32 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.724,50
Total Redução: R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Antonio Maciel
Código Identificador:160B4008