ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.271/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal 4.758/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, autorizado a conceder a particular, a título oneroso, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por 05 (cinco) anos, a Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis situados no Distrito Industrial de Paranavaí, abaixo relacionados:
...
Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal 3.863/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A concessão de uso do bem imóvel será pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de concessão ou contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, prorrogável por igual prazo, desde que a concessionária manifeste de forma expressa, com antecedência mínima 30 (trinta) dias e comprove o cumprimento dos encargos assumidos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:16125725