ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 592/2013
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é política de seguridade social, realizada através de uma conjunto integrado de ações da publica e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas da população.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se Instituição de Assistência Social:
I - A organização de usuários que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuários da Assistência Social, a Criança, o Idoso, o Adolescente, a Família e a Pessoa com Deficiência e/ou qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade social.
II - A entidade prestadora de serviços e organização da Assistência Social que presta sem fins lucrativos atendimento, assistência especifica ou assessoramento aosbeneficiários abrangidos pela lei;
III -Trabalhadorno setor compreendido pelo grupo de trabalhadores ao nível primário, secundário ou universitário, que esteja constituído legalmente em associações, conselhos de classes ou sindicatos que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de Assistência Social.
Art. 3º As instituições mencionadas no art. 2º deverão ter por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - Proteção à família, a infância, a adolescência e a velhice;
II - Promoção integração ao mercado de trabalho;
III- A habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção e a integração a vida comunitária;
IV- A promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Ar. 4º- As instituições de Assistência Social será facultativo o reconhecimento de caráter de utilidade pública através de procedimento legislativo próprio conforme disposto na legislação municipal vigente.
CAPITULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º- Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado, caráter deliberativo composto por delegados representantes das instituições de Assistência, organizações comunitárias sindicais e profissionais do Município de Tunas do Paraná e do Poder Executivo Municipal, o Conselho se reunirá a cada 02 (dois) anos sobre a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social de conformidade com o previsto no regimento interno próprio.
Art. 6º- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data para eleição do Conselho.
Parágrafo Único. Caso não ocorra a convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo estipulado no caput do art. 6º, a iniciativa poderá ser de pelo menos 02(duas ) instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão a Comissão Paritária para a Organização e Coordenação da Conferência, ou na sua falta, pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a convocação deverá ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação do Município.
Art. 7º- Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão indicados pelo responsável do órgão via oficio.
Parágrafo Único: Somente serão aceitas indicações de Delegados quando junto ao Conselho de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência, mediante expediente protocolado ao referido Conselho.
Art. 8º - Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Assistência em númerode seis 06 (seis) serão indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social, em até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência:
Parágrafo Único. Sendo um representante de cada secretaria ou seu respectivo suplente.
Art. 9º - São atribuições de competência da Conferência Municipal Assistência Social:
I - Avaliar a situação da Assistência Social no âmbito do municipal;
II - Fixar diretrizes gerais da politica municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao da sua realização;
III - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada;
IV - Aprovar seu regimento interno;
V - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções registradas em documento final.
Capitulo III
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.10 -O Conselho Municipal de Assistência, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária,responsável pela coordenação da politica Municipal de Assistência Socialque será composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes nomeados através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 1º O mandato terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, em número de 03 (três), serão indicados pelos responsáveis dos respectivos órgãos e eleitos em reunião extraordinária:
I - Entidades Prestadoras de Serviços da sociedade civil;
II - Entidades que atuem na Defesa de Usuários de Assistência Social;
III - Entidades Representantes de Usuários de Assistência Social ou usuários;
IV - Usuários da Política de Assistência Social.
§ 3º Na falta de um dos representantes não governamentais este poderá ser substituído por 03 (três) de outra representatividade.
§ 4º Os representantes governamentais em número de 03 (três), serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os departamentos municipais vinculados a política de assistência social.
§ 5º Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social atuarão na condição de consultores, um representante do ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça bem como representantes dos Conselhos Municipais afins, todos com direito a voz, no entanto sem direito voto.
Art.11 - Fará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social o Prefeito Municipal através de Decreto.
Art.12 -Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
I - Estabelecer as prioridades da Politica Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
II - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da politica de Assistência Social do Município;
III - Cadastrar e fiscalizar as instituições da Assistência Social no Município;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no âmbito da Assistência Social;
V - Acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços assistenciais prestados a população pelos órgãos e entidades governamentais e não governamentais do município;
VI - Definir os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária pelo órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da politica municipal de assistência social;
VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social;
IX - Convocar e coordenar a cada dois (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos membros a Conferência Municipal de Assistência Social;
X- Propor a formulação de pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade de serviços da assistência social prestados;
XI - Propor critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que venham a prestar serviços de assistência social no âmbito municipal;
XII - Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho de programas e projetos aprovados;
XIII - Acompanhar as condições de acesso a população usuária de assistência social, indicando medidas pertinentes de exclusões constatadas;
XIV - Elaborar o seu Regimento Interno;
XV - Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas Resoluções Administrativas, bem como as Contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art.13 – O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I - Secretaria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário;
II - Comissões paritárias de Assuntos de Específicos constituídas por resoluções do plenário;
III – Plenário.
Art.14 - Nos primeiros 30(trinta) dias de cada mandato o Conselho Municipal de Assistência Social escolherá, entre seus membros Secretaria Executiva.
Art.15 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 3/4 (três quartos) de seus membros titulares ou suplentes.
Art.16 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, e cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art.17 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se à ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou maioria de seus membros.
Art.18 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social elaborado pela primeira secretária executiva no primeiros 30 (trinta ) dias da sua posse, fixará os prazos legais de convocação e demais dispositivos referentes as atribuições dos membros das Comissões e do plenário.
Art.19 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através dos recursos humanos materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho:
Paragrafo único: Será transferido ao CMAS 3% do recurso IGD SUAS e 3 % do IGD Bolsa Família para sua manutenção.
Art. 20 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediantes os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de assistência social, não estando na condição de membro ou colaborador;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.
Art. 21 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal conforme critérios instituídos nos Artigos 11 e 12 desta Lei.
Art. 22 - O exercício da função de conselheiro e considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e remunera e justifica as ausências a quaisquer outros serviços quando determinados seu comparecimento as sessões do conselho ou participação as diligência e aos assuntos autorizados por este:
Parágrafo Único. O pagamento de despesas com transportes, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento pelo FMAS desde que previamente autorizado pelo CMAS.
Art. 23 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade que estejam vinculados para o Conselho Municipal de Assistência Social a qual fará a comunicação do ato ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
Parágrafo Único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são exoneráveis “Ad nutum” por ato do Prefeito Municipal.
Art. 24 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua de sua representação;
II - Faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma do Regimento Interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho que será lida na sessão seguinte a sua recepção pela Secretária do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado por sentença judicial irrecorrível com a dignidade das funções.
Art. 25 - A substituição do membro se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal de Assistência Social em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do Conselho ou qualquer cidadão,assegurada ampla defesa e direito ao contraditório.
Art. 26 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta de qualquer dos membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social, serão substituídos pelos suplentes automaticamente,exercendo esses membros direitos e deveres efetivos, inerentes ao membro substituído.
Art. 27 - As entidades e organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda consecutiva ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 28 - Perderá o mandato a instituição que:
I- Extinguir sua base territorial de atuação no município de Tunas do Paraná;
II- Se for constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que tornem incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social;
III-Sofrer penalidade administrativa grave.
Art. 29 - A substituição da instituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal de Assistência Social em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do Conselho ou qualquer cidadão assegurado ampla defesa.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 - Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social de duração indeterminada e natureza contábil que será regido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 31 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:
I - Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Transferências do Município;
III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas e pessoas jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Transferências oriundas do Exterior;
VI - Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignados especificamente para o atendimento no disposto nessa Lei;
VII - Receitas de acordo e convênios;
VIII - Outras receitas;
IX - Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito do Governo Estadual.
Art. 32 - Os recursos de contabilidade do Município destinados à Assistência Social, serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, na medida que forem se realizando as respectivas receitas:
Parágrafo Único. Os recursos que se destinem a composição do Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de TUNAS do PARANÁ.
Art. 33 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão utilizados mediante proposta do Conselho Municipal de Assistência Social, submetido a apreciação dochefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento geral do município.
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, constantes do Balanço Anual, serão transferidos para o Exercício seguinte.
Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo mediante Decreto, estabelecerá as normas do Fundo Municipal de Assistência Social, após ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 36 - Como recursos para a abertura de crédito previsto nesta Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á do previsto no inciso lll, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 37 - O Crédito Adicional Especial autorizado será reaberto até o Limite de seu saldo, para o atendimento das despesas do exercício, na forma que dispõe o art.43 da Lei 4.320/64 e § 2º do art.167 da Constituição Federal.
Art. 38 - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a suplementar por ato próprio a crédito previsto nesta Lei até 60 %(sessenta por cento).
Art. 39 - A classificação da despesa será feita no ato que abrir o crédito mencionado nesta lei, na forma do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 40 - Para o exercício 2013 e subsequentes, o Poder Executivo providenciará a inclusão de despesas autorizadas por esta lei no orçamento anual do município.
Art. 41 – Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 089/97 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 42 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:16158827