ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CONTRATO Nº 165/2026

CONTRATO Nº 165/2026

 

CREDENCIAMENTO/CHAMADA PÚBLICA Nº 6/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 82/2026

 

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Av. dos Pioneiros, Nº 500, bairro Centro, na cidade de Catanduvas, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob N° 76.208.842/0001-03, por seu Prefeito Municipal Ademar Luiz Burckhardt, portador do CPF nº 065.xxx.xxx-01.

 

CONTRATADA: ELEDI JOSÉ RUBERT, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Localidade Belarmino, Zona Rural, na cidade de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 64.713.485/0001-43, por seu administrador Eledi José Rubert, Portador do CPF: 348.xxx.xxx-20.

 

Os pactuantes, acima identificados e qualificados, pelos signatários do presente, com fundamento no art. 79, caput da Lei n° 14.133/21, na legislação pertinente, pactuam entre si o presente credenciamento que terá como condições a Lei n° 14.133/21 e as cláusulas que adiante seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato tem por objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO E DA DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.

 

CLAUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - São obrigações da CREDENCIADA dispor da seguinte estrutura e prestar os serviços abaixo:

a) Atendimento ambulatorial com coleta de sangue e urina para exames: A coleta dos exames deve ser feita na Clínica por um enfermeiro, usando os insumos e material de coleta fornecidos por um laboratório parceiro. Os exames serão coletados conforme orientação médica, dependendo do estado do paciente.

b) Avaliação Clínica: A avaliação clínica é feita por um enfermeiro onde o mesmo fará uma avaliação do paciente e se necessário solicitará a médico que estará de "sobre aviso”.

c) Avaliação Médico Psiquiatra: Avaliação Psiquiatra, será feita pelo médico psiquiatra onde avaliará o paciente e se necessário receitará a medicação necessária para o início do tratamento. O médico psiquiatra avaliará o paciente a cada 15 dias.

d) Avaliação Psicológica: Avaliação psicológica será feita pelo psicólogo, o qual avaliará o paciente e indicara ao Terapeuta o plano terapêutico usado com esse paciente. Após avaliação o mesmo receberá consulta com o mesmo pelo menos 01 (uma) vez ao mês ou mais se necessário.

e) Encaminhamento do paciente para um local apropriado para início de seu tratamento: Dependendo dos resultados dos exames admissionais o paciente será encaminha- do para os locais que a clínica possui que são:

I - Lugar separado para período de quarentena (espaço separado do convívio);

II - Ambulatório; Convívio com os demais pacientes.

f) Tratamento Terapêutico: O programa terapêutico elaborado exclusivamente para que os pacientes dependentes químicos e/ou etilistas se recuperarem com uma metodologia eficaz e desenvolvi- das e assessorada por profissionais com uma vasta experiência na área.

O paciente a partir da internação inicia o tratamento terapêutico, com reuniões diárias com atendimento individual e em grupo conforme avaliação da equipe multiprofissional. Disponibilizamos também tratamento terapêutico através de oficinas terapêuticas, que auxiliam o paciente a exercitar seus dons e desde o início do tratamento a um treinamento a reinserção no mercado de trabalho.

g) Segurança 24 horas: Profissionais capacitados com trabalho em formato de escala, 24 horas.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Dispor da INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA:

Recepção;

quartos adequados ao paciente que ali permanecerá;

Sala para atendimento médico Psiquiatra/psicólogo/terapeuta/assistente social;

Sala de medicamentos;

Sala de enfermagem;

Farmácia;

Área de Lazer, monitorado 24 horas;

Refeitório;

 

PARAGRAFO TERCEIRO - SERVIÇOS INCLUSOS:

 

Enfermeiro

Recepção do paciente na Unidade de Saúde

Enfermeiro

Avaliação de enfermagem

Técnico Enfermagem

Coleta de Exames conforme Item 3) a

Médico Clinico Geral

Acolhimento em ambulatório com Oxigênio, Vácuo e Ar Comprimido conforme RDC 50.

Técnico Enfermagem

Aplicação medicação indicada por Medico Clinico Geral ou Psiquiatra, Intravenosa, em caso de paciente debilitados e/ou em casos de surtos psicóticos.

Técnico Enfermagem

Medicação via oral de uso continuo.

Médico Psiquiatra

Consulta após acolhimento e depois a cada 15 dias

Psicólogo

Consulta após acolhimento e depois a cada 10 dias

Assistente Social

Atendimento individual e em grupo

Terapeuta

Atendimento diário em particular e/ou em grupo

Coordenado pela parte Terapêutica

Nossas oficinas terapêuticas são: Pintura, Música, Hortifruti,

Tratamento a animais, Laborterapia, Jardinagem, Marcenaria, Carpintaria, Metalúrgica, Artesanato, Mecânica, Lavanderia, Plantio de Arvores, Poda e cuidados a plantas, Cursos e Estudos Online, Treinamento Administrativo e Gestão emocional.

Coordenador

Ligações telefônicas semanais para familiar e/ou pessoa que a Assistente Social do município recomendar.

Segurança

Segurança 24 horas para observação, gerenciamento de conflitos e acompanhamento.

Monitoria

Monitores para auxiliar os pacientes nos seus afazeres diários.

Assistente Social

Trabalho desenvolvido junto a família do paciente para reinserção no convívio familiar e vida social.

Coordenação Geral e Terapêutica

Trabalho desenvolvido junto a Assistência Social do município para reinserção do paciente no mercado de trabalho.

 

CLAUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E QUANTIDADES

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – A estimativa da quantidade é de apenas 1 cidadão.

PARAGRAFO SEGUNDO - O valor máximo do credenciamento é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), divididos em 12 parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

 

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – As obrigações do contratada constam no item 1.2 deste contrato;

 

PARAGRAFO SEGUNDO - São obrigações do MUNICÍPIO:

I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado;

II- Encaminhar o paciente para a instituição credenciada;

III - Fornecer as informações necessárias à adequada prestação do serviço;

IV - Acompanhar a execução do tratamento, dentro das competências da Secretaria;

V - Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados;

VI - Comunicar à contratada eventual alteração na necessidade de manutenção da internação;

VII - Adotar as providências administrativas necessárias em caso de irregularidades na execução contratual.

 

CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - O credenciamento, bem como o contrato a ser celebrado, terão validade de 12 meses a contar da assinatura do contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO - O credenciamento, bem como o contrato, poderá ser prorrogado se mantidas as mesmas normas inicialmente estabelecidas.

 

CLAUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:

a) Mediante apresentação de nota fiscal;

b) Em até 30 dias após apresentação da nota fiscal;

c) A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço “compras@catanduvas.pr.gov.br”, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:

Atesto fiscal emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;

Certidão de regularidade de Tributos Municipais;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

d) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “c”, implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.

PARAGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo contratada.

PARAGRAFO TERCEIRO – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão.

PARAGRAFO QUARTO – O pagamento efetuado não isentará o contratada das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

PARAGRAFO QUINTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, será descontado o valor referente à transferência bancária.

PARAGRAFO SEXTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:

- Modalidade da licitação,

- Número e ano do contrato;

- Número e nome do banco;

- Número da agência;

- Número da conta corrente ou poupança;

- Valor de IRPJ a ser retido.

PARAGRAFO SÉTIMO – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.

PARAGRAFO OITAVO – A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura do contrato, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).

PARAGRAFO NONO – O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e contrato.

PARAGRAFO DÉCIMO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365 multiplicado pelos dias de atraso.

PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.

PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Os recursos destinados ao pagamento dos serviços de que trata o presente contrato, são oriundos das dotações orçamentárias:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Código Despesa

02.11.10.301.1300.2.033

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

303

1581

 

CLAUSULA SÉTIMA - DO DESCREDENCIAMENTO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - O descredenciamento da pessoa jurídica contratada poderá ocorrer a qualquer tempo, subdividindo-se em:

I – Descredenciamento Voluntário: por iniciativa da própria clínica credenciada;

II – Descredenciamento de Ofício: por iniciativa e interesse da Administração Pública.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - Do Descredenciamento Voluntário

I. A clínica credenciada poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer momento, mediante requerimento formal e por escrito dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. O pedido de descredenciamento voluntário não desonera a clínica de cumprir integralmente os tratamentos e internações que já estejam em curso na data do pedido, devendo a instituição manter a assistência integral até a efetiva alta clínica do paciente ou sua transferência segura para outra unidade credenciada, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

 

PARAGRAFO TERCEIRO – Do Descredenciamento de Ofício

I. O descredenciamento de ofício ocorrerá por ato unilateral da Administração Pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) Perda das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou de qualificação técnica exigidas neste edital;

b) Cassação, suspensão ou vencimento (sem renovação) do registro no Conselho Regional de medicina (CRM);

c) Descumprimento reiterado das obrigações contratuais, dos protocolos terapêuticos exigidos ou das metas de atendimento pactuadas;

d) Cobrança de qualquer valor complementar ou taxa extra diretamente dos pacientes, de seus familiares ou responsáveis;

e) Aplicação de sanção de idoneidade ou de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

VI – Constatação de maus-tratos, negligência, condições insalubres ou qualquer violação aos direitos humanos dos pacientes internados.

 

PARAGRAFO QUARTO – Das Regras Comuns ao Descredenciamento

I. Formalizado o pedido de descredenciamento voluntário ou instaurado o processo para descredenciamento de ofício, a clínica será imediatamente bloqueada na Lista de Ordem de Atendimento (rodízio), ficando impedida de receber novos pacientes.

II. O descredenciamento de ofício motivado por infração contratual sujeitará a clínica às sanções administrativas previstas neste edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da retenção de pagamentos devidos para cobrir eventuais prejuízos causados à Administração.

 

CLAUSULA OITAVA – EXTINÇÃO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - O presente contrato poderá ser extinto de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;

a) infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização do MUNICÍPIO, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no art. 137 a 139 da Lei 14.133/21.

PARAGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA, indenizará o MUNICÍPIO por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da extinção por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

CLAUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – A execução do objeto do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora nomeada através da Portaria 15/2025 da CONTRATANTE, especialmente designa para essa finalidade, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução contratual, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias à regularização de eventuais falhas ou irregularidades.

PARAGRAFO SEGUNDO – Quaisquer exigências da CONTRATANTE, relacionadas à execução do objeto deste contrato e devidamente fundamentadas nas disposições contratuais, no edital, e na legislação aplicável, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ressalvadas aquelas que impliquem alteração do objeto ou das condições contratuais, as quais deverão observar o procedimento legal pertinente.

PARAGRAFO TERCEIRO – Estando o objeto executado em conformidade com as condições estabelecidas neste contrato, no edital e na proposta da CONTRATADA, os documentos fiscais correspondentes deverão ser devidamente atestados pelo servidor ou responsável competente e encaminhados ao setor responsável para processamento e pagamento, observadas as condições e os prazos estabelecidos no contrato.

PARAGRAFO QUARTO – Constatada qualquer irregularidade, desconformidade ou execução inadequada do objeto, a CONTRATADA será formalmente notificada para que, no prazo estabelecido pela fiscalização, adote as providências necessárias à correção, complementação ou substituição do objeto, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste contrato.

PARAGRAFO QUINTO – Ficam designada como gestora do contrato a servidora nomeada através da Portaria 15/2025, a qual competirá coordenar a execução contratual e promover as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estabelecidas neste contrato, observadas as competências previstas na legislação aplicável e nos atos regulamentares do MUNICÍPIO, especialmente:

PARAGRAFO SEXTO – Acompanhar a execução contratual, com base nas informações e nos registros produzidos pelo fiscal do contrato;

PARAGRAFO SÉTIMO – Receber e analisar as informações, documentos e registros relacionados à execução do objeto, encaminhados pelo fiscal do contrato;

PARAGRAFO OITAVO – Acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto aos prazos, quantitativos, valores e demais condições estabelecidas;

PARAGRAFO NONO – Atestar, quando de sua competência, as notas fiscais e demais documentos necessários ao pagamento, após a comprovação da regular execução do objeto e o recebimento das informações pertinentes da fiscalização;

PARAGRAFO DÉCIMO – Promover o adequado encaminhamento à autoridade competente das ocorrências contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal, inclusive aquelas que possam ensejar a aplicação de penalidades ou a adoção de outras medidas administrativas;

PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Manter controle adequado e efetivo do contrato sob sua gestão, incluindo o acompanhamento do saldo contratual, dos pagamentos realizados, dos prazos de vigência e de execução e das ocorrências relacionadas à execução do objeto;

PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Acompanhar as providências adotadas pela CONTRATADA para sanar irregularidades apontadas pela fiscalização;

PARAGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Propor à autoridade competente, quando necessário e devidamente fundamentado, a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da execução contratual, inclusive alterações, prorrogações ou outras providências admitidas pela legislação;

PARAGRAFO DÉCIMO QUARTO – Encaminhar à autoridade competente, quando caracterizada infração contratual, os elementos necessários à instauração do procedimento administrativo destinado à apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste contrato.

PARAGRAFO DÉCIMO QUINTO – Caberá ao fiscal do contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA e comunicando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o regular andamento da contratação, competindo-lhe, especialmente:

PARAGRAFO DÉCIMO SEXTO – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando, quando cabível, as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;

PARAGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, verificando sua conformidade com as especificações estabelecidas no contrato e no edital;

PARAGRAFO DÉCIMO OITAVO – Comunicar formalmente à CONTRATADA as ocorrências e irregularidades constatadas durante a fiscalização, estabelecendo, quando cabível, prazo para sua correção;

PARAGRAFO DÉCIMO NONO – Exigir o cumprimento das obrigações previstas no edital e neste contrato, comunicando ao gestor quaisquer descumprimentos identificados;

PARAGRAFO VIGÉSIMO – Solicitar à CONTRATADA, quando necessário à adequada execução do objeto ou ao regular exercício da fiscalização, esclarecimentos, documentos e informações relacionados ao fornecimento;

PARAGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – Comunicar imediatamente ao gestor do contrato situações que possam ensejar alteração contratual, aplicação de sanções, rescisão ou extinção do contrato, ou adoção de outras medidas administrativas;

PARAGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO – elaborar, quando necessário, relatório circunstanciado acerca da execução contratual, especialmente para subsidiar decisões relativas a alterações, prorrogações, reajustes, repactuações, reequilíbrio econômico-financeiro ou demais providências contratuais, observados os requisitos legais.

PARAGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO – A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, nem por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados, prepostos ou responsáveis, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pelas obrigações assumidas.

PARAGRAFO VIGÉSIMO QUARTO – A eventual omissão ou falha da fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais, especialmente quanto à qualidade, quantidade, adequação e segurança dos serviços prestados, não caracterizando, por si só, corresponsabilidade da CONTRATANTE ou dos servidores responsáveis pela fiscalização.

PARAGRAFO VIGÉSIMO QUINTO – Ao presente contrato aplicam-se, ainda, as seguintes disposições gerais:

I – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitará a empresa, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabíveis, sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas na legislação e neste contrato, inclusive a extinção contratual e a reparação integral dos danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

II – A CONTRATADA deverá observar, durante toda a execução do contrato, o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não mantendo em seus quadros trabalhador menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, na forma da legislação aplicável.

III – A CONTRATADA deverá cumprir as obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, tributária e de segurança e saúde do trabalho que lhe sejam aplicáveis, não decorrendo da execução deste contrato qualquer vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos da CONTRATADA e a CONTRATANTE.

IV – A CONTRATADA responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas à CONTRATANTE pela Lei Federal nº 14.133/2021.

V – A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comunicando imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer sua capacidade de execução do objeto.

VI – As comunicações, notificações e determinações relacionadas à execução do contrato deverão ser realizadas por meio formal e registrável, inclusive por meio eletrônico institucional, quando admitido pelos regulamentos da CONTRATANTE, de modo a assegurar a comprovação de seu recebimento.

VII – A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas nos limites das atribuições legalmente estabelecidas, não podendo os agentes responsáveis pela fiscalização determinar alterações no objeto, no preço ou nas condições contratuais sem a observância dos procedimentos e requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLAUSULA DÉCIMA – MULTA

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – A contratada que cometer qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 estará sujeito, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da referida Lei, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração Pública.

PARAGRAFO SEGUNDO – Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – Dar causa à inexecução total do contrato;

IV – Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII – Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX – Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PARAGRAFO TERCEIRO – Pela ocorrência das infrações administrativas previstas nesta cláusula, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da conduta, as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Impedimento de licitar e contratar; e

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

PARAGRAFO QUARTO – A sanção de advertência será aplicada exclusivamente na hipótese de inexecução parcial do contrato prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

PARAGRAFO QUINTO – A multa será calculada na forma estabelecida neste contrato e deverá observar o limite mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, nos termos do art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO SEXTO – O atraso injustificado na execução ou na entrega do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% (dez por cento) do respectivo valor.

PARAGRAFO SÉTIMO – A aplicação da multa de mora não impedirá a CONTRATANTE de convertê-la em multa compensatória e promover a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabíveis.

PARAGRAFO OITAVO – Pela inexecução parcial do objeto, quando não caracterizada hipótese de maior gravidade, poderá ser aplicada multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

PARAGRAFO NONO – Pela inexecução total do objeto contratada, poderá ser aplicada multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, observados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO DÉCIMO – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Catanduvas pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Na aplicação das sanções serão considerados, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – As peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e

V – A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

PARAGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível.

PARAGRAFO DÉCIMO QUARTO – O valor da multa e das indenizações eventualmente devidas poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

PARAGRAFO DÉCIMO QUINTO – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando houver, ou será cobrada judicialmente, nos termos do art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO DÉCIMO SEXTO – A aplicação da sanção de multa será precedida de intimação da CONTRATADA para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá da instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO DÉCIMO OITAVO – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos causados à CONTRATANTE, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO DÉCIMO NONO– Não serão aplicadas penalidades quando comprovado que o descumprimento das obrigações contratuais decorreu de caso fortuito, força maior ou fato da Administração, devidamente justificado, comprovado e aceito pela CONTRATANTE, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.

PARAGRAFO VIGÉSIMO – Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 167 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARAGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO– O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - As condições estabelecidas na Inexigibilidade nº 31/2026, é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARAGRAFO SEGUNDO - Serão incorporadas ao presente contrato, mediante a celebração de termos aditivos, quaisquer modificações que se fizerem necessárias durante sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, incluindo, entre outras, a prorrogação de prazos, a renovação contratual e o estabelecimento ou a alteração de normas gerais de fornecimento, observadas as disposições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento em 02 vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

 

Catanduvas - PR, 08 de outubro de 2026.

 

Município De Catanduvas

ADEMAR LUIZ BURKHARDT

Prefeito Municipal

CPF: 065.xxx.xxx-01

 

ELEDI JOSÉ RUBERT

Eledi José Rubert

Representante Legal

CPF: 348.xxx.xxx-20

 

MARINEUZA FÁTIMA PESSOLI

Fiscal Do Contrato

 

DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL

Gestora De Contrato


Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:161A2056