ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 53/2026

LEI N°. 53/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mill reais), destinado ao reforço de dotações do projeto incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33902

Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica

493.000,00

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31902

Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica

57.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

550.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33902.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

57.000,00

Fonte 33902

Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica

493.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

550.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 202 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

OBJETIVOS -

Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.

METAS 2026

Aquisição de 01 Retroescavadeira.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:16228256