ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1213/2026
LEI Nº 1213/2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em consonância com a Política Estadual de Alfabetização do Paraná e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus do Sul, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares, observando:
I – A Constituição Federal;
II – A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – O Plano Nacional de Educação;
V – O Plano Estadual de Educação do Paraná;
VI – O Plano Municipal de Educação;
VII – A Política Estadual de Alfabetização do Paraná;
VIII – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – As demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II – Equidade;
III – Educação inclusiva;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Gestão democrática;
VI – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – Participação das famílias;
VIII – Monitoramento permanente da aprendizagem;
IX – Colaboração entre Estado e Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada estudante;
II – Fortalecer as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
III – Promover formação continuada aos profissionais da educação;
IV – Realizar avaliações diagnósticas e acompanhamento sistemático da aprendizagem;
V – Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
VI – Fortalecer a fluência leitora;
VII – Ampliar a participação das famílias no processo educativo;
VIII – Reduzir desigualdades educacionais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Formação continuada dos profissionais da educação;
III – Avaliação diagnóstica, formativa e somativa;
IV – Monitoramento da fluência leitora;
V – Acompanhamento individual da aprendizagem;
VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Atendimento educacional inclusivo;
VIII – Fortalecimento da gestão pedagógica;
IX – Uso de materiais didáticos e práticas pedagógicas alinhados às evidências científicas;
X – Participação da família e da comunidade.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar normas complementares;
III – Promover formação continuada;
IV – Acompanhar indicadores de aprendizagem;
V – Realizar avaliações diagnósticas;
VI – Elaborar relatórios anuais de monitoramento;
VII – Articular ações com o Estado e a União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será monitorada por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas, acompanhamento da fluência leitora, visitas técnicas e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de até 10 (Dez) dias, estabelecendo os procedimentos para sua implementação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul, 27 de agosto de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:1623EE04