ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.957/2021
Data : 10 de fevereiro de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial do Município de Bandeirantes no valor de R$-1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Bandeirantes, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bandeirantes, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.003 Divisão de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
04.452.0421.1-019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2229 0622 05.99.03.15 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 3.852/2019, de 27/08/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 13 de janeiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:16248442