ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.957/2021

LEI nº 3.957/2021

 

Data : 10 de fevereiro de 2021.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial do Município de Bandeirantes no valor de R$-1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Bandeirantes, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bandeirantes, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

06.003 Divisão de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

04.452.0421.1-019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2229 0622 05.99.03.15 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......1.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 3.852/2019, de 27/08/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 13 de janeiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
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