ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1138/2026

LEI n.º 1138/2026

 

SÚMULA: “Altera o inciso I e o § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Educação”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1.º - O inciso I, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

“I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.” NR

 

Art. 2.º - O § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1.° - Os representantes previstos nos incisos I, II, III, e IV, serão de livre escolha do Prefeito Municipal, vedada a indicação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, e de servidores comissionados”. NR

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 02 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:162A7EED