ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1103/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), em crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação via liberação de recursos através de emenda parlamentares, convênios e repasses.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 105.274,24
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 150.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0005.2023 DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2265 - 00520 PROGRAMA PARANÁ MAIS EVENTOS
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 456.649,85
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2390 - 01518 ESTADUAL - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 100.010,53
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.1047 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3457 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 121.065,38
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3925 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
09 SECRET DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 3.700.000,00
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4312 - 00782 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABASTEC. E MEIO AMBIENTE – Acréscimo 40.000,00
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4313 - 00881 RETROESCAVADEIRA
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4845 - 00770 Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares, convênios, repasses e rendimentos financeiros nas seguintes contas de receitas:
Conta: 13.21.01.01.04 (fonte: 1518 - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde --------------------------------------- R$ 6.048,76
Conta: 13.21.01.01.07 (fonte: 770 Operações de Crédito Internas ---------------- R$ 12.000,00
Conta: 17.29.99.01.01 (fonte: 520 PROGRAMA PARANÁ MAIS EVENTOS)-- R$ 150.000,00
Conta: 24.21.50.01.01 (fonte:1518 - Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde ------------------------------------- R$ 370.000,00
Conta: 24.21.50.01.02 (fonte: 1518 - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde------------------------ R$ 80.601,09
Conta: 24.22.99.01.02 (fonte: 782 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ------- R$ 3.700.000,00
Conta: 24.22.99.01.04 (fonte: 892 VEÍCULOS - RECURSO ESTADUAL ----- R$ 326.350,15
Conta: 24.22.99.01.06 (fonte: 881 RETROESCAVADEIRA ----------------------- R$ 440.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:163116F5