ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2687
LEI Nº 2687
Data: 05 de Julho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01798 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01784 – RESOLUÇÃO 254/2022 – VAN.......................................R$ 170.000,00(Exc)
01799 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01785 - RESOLUÇÃO 327/2022 – ÔNIBUS.................................R$ 450.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE 1784 |
R$ 170.000,00 |
|
FONTE 1785 |
R$ 450.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco Dias do mês de Julho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:1635E605