ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 499/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer a manutenção de estradas e carreadouros, construir pequenos reservatórios de água, serviços de terraplanagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a manutenção de estradas e carreadouros inseridos em propriedades rurais no Município de Mato Rico, que dão acesso à moradias ou são destinados ao escoamento de produção agropecuária.
Art. 2º - Fica autorizado a construção de pequenos reservatórios de água para servirem de bebedouros aos rebanhos das pequenas propriedades rurais no município de Mato Rico.
§ 1º - Entende-se por pequena propriedade aquela com até 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 3º - Fica autorizada a realização de serviços de terraplanagem destinados a edificações no Município de Mato Rico.
Art. 4º - Os casos omissos serão tratados em regulamento específico.
Art. 5º - As ações oriundas desta Lei serão executadas dentro do “Programa de Apoio a Pequena Propriedade”, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em23deoutubrode 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Adalberto Becher
Código Identificador:1637A1DE