ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 155/2020

SÚMULA: Fixa o subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara do Município de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2021/2024 e dá providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º – O subsídio mensal do Presidente do Poder Legislativo Municipal para o período de 2021/2024, fica fixado em parcela única de R$ 5.189,90 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e noventa centavos).

Art. 2º – O subsídio mensal dos Vereadores do Legislativo Municipal, para o período de 2021/2024, fica fixado em parcela única de R$ 3.459,92 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º – O Suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.

Parágrafo 2º – O Vereador que seja Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio fixado por esta Lei.

Art. 3º – Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice e reajuste concedido pelo funcionalismo publico municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela Legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O pagamento do subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da Legislatura.

Art. 4º – O subsídio neste ato destina-se a cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e as sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.

Parágrafo 1º – A falta às sessões sem justificativa implicará no desconto do subsídio, não incluindo desconto quando:

I – Houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar.

II – Tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.

Parágrafo 2º – Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados a luz do Regimento Interno e Legislação vigente.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 07 de julho de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:1638D268