ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1847/2023
LEI Nº 1847/2023
DATA: 08/12/2023
SÚMULA: RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete décimos por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 10 de novembro de 2023.
Parágrafo Único: O percentual de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete décimos por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2023/2024.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:1641C11D